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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 665764 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 665764 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DO RIO GRANDE, RAULIM DA COSTA GANDRA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 03-04-2012 PUBLIC 09-04-2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_665764_RS_1334443846593.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE.

1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar políticas públicas. Precedentes.
2. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes.
3. Configuração de litisconsórcio passivo necessário afastado na origem.
4. Alegado descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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