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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 8475 PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 8475 PE
Partes
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (PROCESSO Nº 00111-2007-001-06-00-4), JUSSARA PATRICIA DE LIMA GOMES, REGINALDO VIANA CAVALCANTI E OUTRO(A/S), SGP - SERVIÇOS GERAIS PERSONALIZADOS LTDA
Publicação
DJe-072 DIVULG 12/04/2012 PUBLIC 13/04/2012
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Decisão: vistos, etc. Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 2. Argui o autor que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao negar provimento a recurso ordinário em reclamação trabalhista, afastou a aplicabilidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Isto sem que houvesse pronunciamento do Plenário do tribunal acerca da inconstitucionalidade do dispositivo legal. Alega, assim, desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 deste Supremo Tribunal Federal. Daí requerer a procedência da ação para cassar o acórdão reclamado. 3. Pois bem, em decisão de fls. 168/170, indeferi o pedido de medida liminar e solicitei informações ao reclamado. Informações que foram prestadas mediante a Petição nº 96541/2009. Instado a se manifestar, o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. 4. Feito esse relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, que este Supremo Tribunal Federal assentou que o Plenário do Tribunal Superior Trabalho, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 297.751/96, não declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Isto porque tal declaração deveria ocorrer, obrigatoriamente, mediante incidente de inconstitucionalidade, e não incidente de uniformização de jurisprudência. Entendeu também este nosso tribunal que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST consiste, sim, numa desaplicação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Dispositivo legal cuja constitucionalidade foi declarada, contra meu voto, na ADC 16. 5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática transferência à Administração Pública das obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado, bem como a responsabilidade por seu pagamento.Noutras palavras, o que está proibido por lei declarada constitucional por este STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante é tornar a responsabilidade subsidiária do Poder Público uma consequência imediata do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas. O que não impede a Justiça do Trabalho, na específica análise do caso concreto, de reconhecer a responsabilidade subjetiva (por culpa) da Administração . Veja-se o debate travado quando do julgamento da ADC 16: O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vou recordar a matéria e explicar mais uma vez por que meu voto julgava o autor carecedor da ação. A informação prestada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, invocando inclusive as decisões, é que o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a responsabilidade da Administração com base nos fatos, isto é, com base no descumprimento do contrato, e não com base em inconstitucionalidade da lei. Ou seja, o Tribunal Superior do Trabalho não tem dúvida da constitucionalidade da norma, só que reconhece responsabilidade da Administração por questões factuais ligadas a cada contrato em particular. Noutras palavras, eu entendi que, como o Tribunal Superior do Trabalho não tem dúvida sobre a constitucionalidade, seria de todo em todo dispensável que o Tribunal a reconhecesse quando não há controvérsia a respeito. Mas, enfim, se esta Corte entender de conhecer ainda assim quanto ao mérito, não tenho nada que discutir. Considero a norma constitucional também, o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa . (...) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência me permite? O que, segundo me parece, o Tribunal fez, e fez com acerto? Ele reconheceu que a mera inadimplência - é isso que o artigo 71, § 1º, diz - do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, etc, não transfere essa responsabilidade para a Administração. A inadimplência do contratado não a transfere. O que o Tribunal e a Justiça do Trabalho têm reconhecido? Que a ação culposa da Administração, em relação à fiscalização à atuação ... O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO Presidente, a Justiça do Trabalho tem batido carimbo com o Enunciado 331 da Súmula da jurisprudência predominante. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Pode até ser. Vossa Excelência conhece bem a Justiça do Trabalho. Deixe-me só dizer o que estou entendendo da postura da Justiça do Trabalho. Ela tem decidido que a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade, nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então, esse dispositivo é constitucional. E proclama: mas isto não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade. É outra matéria . O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO Mas, onde prevista essa atuação censora? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - São outros fatos examinados sob a luz de outras normas constitucionais. É isso que estou dizendo. (...) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. Por isso declarei que seria carecedor da ação, porque, a mim me parece, reconhecer a constitucionalidade, que nunca foi posta em dúvida, não vai impedir a postura da Justiça trabalhista que é agora impugnada, mas é impugnada sob outro ponto de vista. Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos! O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO Mas se verá diante de uma decisão do Supremo declarando a harmonia do dispositivo com a Constituição Federal. Creio que haverá, pelo menos, uma inibição, afastando-se, até, o Verbete nº 331 da Súmula. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas, Ministro, quanto a isso eu não tenho dúvida. Eu julgo a ação procedente. Conheço do mérito e julgo a ação procedente, sem problema nenhum. (...) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Estou de acordo. Eu supero a preliminar e, no mérito, julgo a ação procedente, porque não tenho dúvida nenhuma sobre a constitucionalidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Se o Tribunal estiver de acordo, eu proclamo o resultado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Na verdade, eu tenho acompanhado esse entendimento do Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente, ela é decidida sempre em um caso concreto, se há culpa ou não, e cito um exemplo com o qual nós nos defrontamos quase que cotidianamente em ações de improbidade. São empresas de fachada, muitas vezes constituídas com capital de mil reais, que participam de licitações milionárias, e essas firmas, depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático. E ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre, no caso? Está claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da Administração. Aí, segundo o TST, incide, ou se afasta, digamos assim, esse artigo 71, § 1º, da Lei 8.666. Portanto, eu sempre decidi na mesma linha do Ministro Cezar Peluso, no sentido de não conhecer, de considerar a matéria inconstitucional, mas se o Plenário entender que, dada a importância, o impacto da questão com relação à Administração, então talvez convenha que nós ultrapassemos essa questão do conhecimento e adentremos no âmago do tema. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acompanho também o Ministro Cezar Peluso quanto ao não conhecimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque esse tipo de conduta quebra a estrutura inteira da Administração, que, licita, contrata, a lei diz que não assumirá, e aí ela assume duas vezes: ela pagou esse contratado que contratou de maneira equivocada,a licitação então não valeu de nada, e depois o povo brasileiro ainda paga a segunda vez por esse trabalhador. Quer dizer, alguma coisa está muito errada. E, se está errada nesse nível, acho que há outras consequências, inclusive mandar apurar a responsabilidade desse que não fiscalizou, desse que licitou mal. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município,que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elres. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando , fundamental. Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba, como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS . A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez ela não esteja sendo feito. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela ! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro, não discordo disso . O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, apresenta quitação em relação à Previdência, aos débitos anteriores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Dela. Isso é que gera responsabilidade que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei . O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que estava acontecendo, Presidente, é que, na quadra que se desenhou, a Justiça do Trabalho estava aceitando, de forma irrestrita, a responsabilidade do ente estatal. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora há de ser no sentido de que ela vai ter de examinar os fatos. Estou de acordo. Vai ter de examinar os fatos . (grifou-se) 6. E o que se lê da decisão reclamada? Confira-se: “(...) Com efeito, agiu corretamente o Juízo a quo, ao atribuir ao ente público a responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos da autora. (…) Ainda deve ser destacado que também na Lei nº 8.666/93, encontra-se regra de que ente estatal, ao contratar serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III e 67), a ponto de suspender pagamento de parcelas do convênio à contratada inadimplente (§ 3º do art. 166), sob pena de arcar com a culpa in vigilando se não o fizer. (…) Logo, mesmo a contratação decorrente de regular procedimento licitatório, nos termos da legislação administrativa aplicada à espécie, de empresa prestadora de serviços, não elide a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, tomador, haja vista que este último, na qualidade de Administração Pública, tinha, também, a obrigação de fiscalizar a execução do contrato, até o momento de sua quitação. (…) Assim, constatado que os procedimentos de contratação e fiscalizatórios, adotados pela Autarquia Estadual, não foram suficientes a impedir a inadimplência da empresa prestadora, com os consequentes prejuízos ao obreiro, restam, pois, nítidas as culpas in eligendo e in vigilando do litisconsorte, pelo que deve ser responsabilizado subsidiariamente. De fato, para a contratação, a Autarquia Estadual devia ter agido com maior rigor no tocante à demonstração da higidez financeira da empresa prestadora de serviços, ao passo que, na execução do contrato, cabia ter fiscalizado o cumprimento das obrigações da primeira reclamada até a quitação do pacto, o que não foi feito. Desse modo, irrelevante que cláusula contratual tenha excluído do tomador de serviços a responsabilidade pelos créditos de natureza trabalhista, já que presentes as culpas in eligendo e in vigilando.” (Grifou-se) 7. Como se vê, ao responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública por obrigações trabalhistas devidas a empregada de empresa contratada, mas assim proceder após análise do caso concreto (e não compete a este Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, rejulgar a causa, por eventual deficiência probatória), o acórdão reclamado parece não haver violado nem a Súmula Vinculante nº 10 deste Supremo Tribunal Federal. 8. Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação. Pelo que fica prejudicado o agravo regimental de fls. 176/180. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2012.Ministro Ayres BrittoRelatorDocumento assinado digitalmente
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