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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 648037 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 648037 RJ
Partes
ANTONIO ROSA DA SILVA, FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-072 DIVULG 12/04/2012 PUBLIC 13/04/2012
Julgamento
9 de Abril de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DO BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. LEI N. 8.213/91. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.1. A questão relativa aos critérios utilizados para a atualização do benefício previdenciário, restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes: RE n. 593.286-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26.9.2011 e AI n. 711.480-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.8.2011.2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).3. A questão relativa aos critérios utilizados para a atualização do benefício previdenciário, restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes: RE n. 537.616-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 6.2.2012 e AI n. 543.804-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6.4.2010.4. In casu, o acórdão recorrido assentou:“(...) A tese do recorrente não merece acolhida, uma vez que os percentuais de reajustes reclamados como acréscimo da renda mensal, destinavam-se tão-somente a compatibilizar o teto do salário de contribuição, em observância ao disposto no art. 33 da Lei 8.212/91, com o novo limite máximo do valor do benefício fixado pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003.Não obstante, as Portarias MPAS Nº 4.883/1998 e nº 12/2004 não versam sobre reajuste, mas sim sobre a fixação de novos patamares de teto do salário de contribuição, em decorrências das emendas constitucionais acima citadas.Além do mais, os arts. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91, expressam, quanto ao índice de reajuste, que a vinculação se dá apenas em relação ao salário de contribuição em consonância dom o benefício e não de forma inversa. Não há vedação legal ao aumento do teto do salário de contribuição sem a consequente majoração do valor do benefício, não podendo a renda mensal ser superior ao valor do limite máximo do salário de contribuição. Portanto, trata-se de elevação do teto do salário de contribuição, ao qual fica limitada a renda mensal dos benefício previdenciários (art. 33 da Lei nº 8.212/91) e não de um reajuste geral ou extraordinário (art. 41, § 2º da Li nº 8.213/91), não se aplicando ao autor o novo limite”.5. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto por ANTÔNIO ROSA DA SILVA, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal do Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio grande de Janeiro, do qual destaco este passo: “(...) A tese do recorrente não merece acolhida, uma vez que os percentuais de reajustes reclamados como acréscimo da renda mensal, destinavam-se tão-somente a compatibilizar o teto do salário de contribuição, em observância ao disposto no art. 33 da Lei 8.212/91, com o novo limite máximo do valor do benefício fixado pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003. Não obstante, as Portarias MPAS Nº 4.883/1998 e nº 12/2004 não versam sobre reajuste, mas sim sobre a fixação de novos patamares de teto do salário de contribuição, em decorrências das emendas constitucionais acima citadas. Além do mais, os arts. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91, expressam, quanto ao índice de reajuste, que a vinculação se dá apenas em relação ao salário de contribuição em consonância dom o benefício e não de forma inversa. Não há vedação legal ao aumento do teto do salário de contribuição sem a consequente majoração do valor do benefício, não podendo a renda mensal ser superior ao valor do limite máximo do salário de contribuição. Portanto, trata-se de elevação do teto do salário de contribuição, ao qual fica limitada a renda mensal dos benefício previdenciários (art. 33 da Lei nº 8.212/91) e não de um reajuste geral ou extraordinário (art. 41, § 2º da Li nº 8.213/91), não se aplicando ao autor o novo limite”. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados. Nas razões do recurso extraordinário, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação às Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por não vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O recurso não merece prosperar. A controvérsia sub examine, critérios utilizados para atualização do benefício previdenciário, restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados verbis: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Salário de contribuição e benefício de prestação continuada. Equivalência dos reajustes. Preservação do valor real. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos na lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável em recurso extraordinário a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE n. 537.616-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 6.2.2012). “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1.A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2.O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3.Agravo regimental improvido.” ( AI n. 543.804-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6.4.2010). NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 9 de abril de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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