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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112967 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112967 SP
Partes
MARIA ELVIRA ARDENGUE PAVAN, MARIA ELVIRA ARDENGUE PAVAN, RELATOR DO ARE Nº 642.150 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-072 DIVULG 12/04/2012 PUBLIC 13/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Maria Elvira Ardengue Pavan. Nestes autos, a defesa aponta como autoridade coatora o Ministro Celso de Mello, relator do ARE n. 642.150/SP. Na espécie, a paciente/impetrante foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 168-A, caput, do CP, bem como à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298, ambos do CP. Contra essa decisão a defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação perante a Corte estadual. A 14ª Câmara Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu parcialmente ambos os recursos. Ao apelo defensivo, para aplicar o princípio da consunção e manter a condenação da paciente somente pelo crime de apropriação indébita previdenciária, e ao recurso ministerial, para reconhecer a continuidade delitiva, fixando a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconformada, a defesa opôs embargos de declaração, sustentando a ausência de fundamentação na fixação da pena-base. Os embargos foram rejeitados. Interpôs, então, recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, dando ensejo a interposição de agravo de instrumento perante esta Corte. O Min. Celso de Mello não conheceu do agravo, em razão da intempestividade. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade do acórdão formalizado pela Corte estadual no que se refere à fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alega, para tanto, a ausência de fundamentação jurídica idônea acerca da valoração das circunstâncias judiciais. Argumenta ainda que, “(...) como consequência da nulidade da elevação da pena-base e de seu rebaixamento para o patamar mínimo de 2 anos, haverá essa Corte que se pronunciar sobre outra questão, agora de ordem processual e como sempre pública e cognoscível a qualquer tempo ou instância, qual seja, a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva”. Requer, inclusive liminarmente, seja determinada a nulidade da “majoração da pena-base imposta à impetrante, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (…)”. Passo a decidir. De início, destaco que a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido do não cabimento de habeas corpus articulados contra atos jurisdicionais do próprio STF, em especial, com relação a outros habeas corpus previamente impetrados perante esta mesma Corte. A pretensão deduzida no presente habeas encontra óbice, portanto, na jurisprudência deste Tribunal. Por esse motivo, diante da ausência de comprovação, de plano, de manifesto constrangimento ilegal, o pedido formulado é manifestamente incabível.Nesse sentido, segue trecho de jurisprudência desta Corte: “não cabe habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal” (HC-AgR 80.375, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.3.2001). Ademais, assim dispõe a Súmula STF n. 606: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Menciono, por fim, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: HC 91.352/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno, maioria, DJe 18.4.2008, e HC 96.851/BA, Rel. Originário Min. Março Aurélio, Rel. p/ o acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, maioria, DJe 10.6.2010. Apesar da aplicação da Súmula 606/STF, verifica-se que a paciente insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, mesmo que superada a Súmula 606/STF, entendo que o pedido veiculado neste habeas corpus mostra-se incognoscível. É que a questão levantada não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo, desse modo, ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, remansosa é a jurisprudência: HC-AgR 107.794/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.5.2011; HC 103.832/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma,DJ 11.5.2011; HC 105.501/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011; HC-AgR 102.951/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.4.2011; HC-AgR 106.773/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 14.4.2011. Desse modo, nego seguimento a este pedido de habeas corpus, por se tratar de pleito manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. Com o objetivo de promover a celeridade processual (CF, art. , LXXVIII), determino, independentemente da publicação desta decisão, a remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que proceda como entender de direito, nos termos da competência constitucional que lhe é atribuída (CF, art. 105), considerada as alegações da defesa. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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