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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Eluciana Carla Ody, em favor de ERNESTO ANDRES VARGAS VILLANUEVA, cidadão uruguaio, em que aponta como autoridade coatora o Ministro Ayres Britto, Relator da Extradição 1.153,solicitada pelo Governo da República Oriental do Uruguai. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente de decisão da autoridade apontada como coatora, que decretou a prisão preventiva para fins de extradição e indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado nos autos do pleito extradicional. Assevera, em seguida, que o processo de extradição está pendente de diligência há mais de três anos, pois aguarda a necessária entrega do paciente ao seu país de origem, bem como a documentação para a formalização desse ato. Informa, outrossim, que o único impedimento para que o paciente seja extraditado é o fato de ele estar cumprindo pena por crime praticado no Brasil. Destaca, ainda, que o paciente foi condenado em regime semiaberto, mas encontra-se recluso em regime fechado, ante a prisão preventiva decretada pelo Ministro Relator da Extradição 1.153. Aduz, em acréscimo, que esse fato impede, inclusive, que o paciente progrida para o regime aberto. Sustenta, assim, que a manutenção da prisão preventiva que recai sobre o paciente ”é arbitrária e ilegal, estando sendo imposto ao paciente que permaneça segregado enquanto aguarda pela dita Extradição, que diga-se é inadequada e contrária aos ditames que regem as relações internacionais, em especial a que diz respeito a condição de estrangeiro no Estado” (grifos no original). Pondera, ainda, que a revogação da prisão cautelar para fins de extradição não prejudicará o referido procedimento, tendo em vista que o paciente já está sob a tutela do Estado e deve permanecer nessas condições até o cumprimento integral da reprimenda imposta pela Justiça brasileira, que será finalizado em 20/7/2013. Requer, ao final, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva para fins de extradição, com a imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada. É o relatório suficiente. Decido. Pelos documentos que instruem a inicial, evidencia-se não existir qualquer ato praticado pela autoridade apontada como coatora, que configure ilegalidade flagrante ou abuso de poder, pressupostos que autorizariam o conhecimento do habeas corpus. Muito embora esta Corte tenha, em situações excepcionais, flexibilizado a rigidez da prisão cautelar imposta a pessoas submetidas a processo de extradição ( HC 91.657/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Ext 1.054-QO, Rel. Min. Março Aurélio), o caso sob análise não se amolda a tais precedentes, sobretudo diante da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, no sentido da impossibilidade de ser concedida a liberdade ao paciente. Impende registrar que, na espécie, o Ministro Relator da Extradição considerou que o paciente somente será entregue ao seu país de origem depois de quitar a sua dívida com a Justiça brasileira, e, sendo assim, ainda não se iniciou o prazo estipulado no art. 23 do Tratado de Extradição do Mercosul. Eis o trecho que importa da decisão: “(...) 2. Pois bem, antes de tudo, solicitei informações ao Ministro das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e ao Juízo das Execuções Penais de Porto Alegre/RS. Informações que foram prestadas e seguidas pela manifestação da Procuradoria-Geral da República. Manifestação assim versada: '[...] A defesa do extraditando requereu a revogação da prisão preventiva para fins de extradição, sob o fundamento de inobservância, pelo Estado requerente, do prazo aludido no artigo 22 do Tratado de Extradição firmado entre os países do Mercosul (fls.497/501 e 507/511). Em proferido por essa relatoria, foram determinadas as diligências constantes de fls. 504/505, ao Ministério da Justiça, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores e ao Juízo das Execuções Criminais de Porto Alegre. Em atendimento à solicitação dessa Corte, o Chefe substituto da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional noticiou que a Embaixada da República Oriental do Uruguai foi comunicada do julgamento da extradição em 19 de abril de 2011 (fl. 516). O Juízo da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre informou que o apenado Ernesto Andres Vargas Villanueva cumpre pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, com início em 21/11/08 e término previsto para 15/01/2013 (fl. 528). Por último, o Ministro de Estado da Justiça comunicou a impossibilidade de efetivação imediata da extradição, dada a existência de pendências com a justiça brasileira (fl. 535). Em razão da determinação contida à fl. 536, retornam os autos a esta Procuradoria-Geral da República para nova manifestação. Não há como ser acolhido o pleito de liberdade deduzido às fls. 507/511, em favor do extraditando, ao argumento de inércia do Estado requerente na retirada de seu súdito do território brasileiro, dentro do prazo convencional definido no art. 22 do Tratado de Extradição firmado entre os países do Mercosul. O art. 89 da Lei nº 6.815/80 dispõe o seguinte: ‘Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena,ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67.’ Por sua vez, disciplina o art. 67 da mesma lei: ‘Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação.’ Regulando a matéria, estatui o artigo 23 do Tratado de Extradição firmado entre os países do Mercosul: ‘1. Quando a pessoa cuja extradição se requer estiver sujeita a processo ou cumprindo sentença no Estado Parte requerido por delito distinto daquele que motiva a extradição, caberá a este igualmente resolver sobre o pedido de extradição e notificar o Estado Parte requerente quanto à sua decisão. 2. Se a decisão for favorável, o Estado Parte requerido poderá diferir o prazo de entrega respeitando a conclusão do processo penal, ou até que se tenha cumprido a pena. Não obstante, se o Estado Parte requerido sancionar o delito que fundamenta o diferimento com uma pena cuja duração seja inferior àquela estabelecida no parágrafo 1 do Artigo 2 deste Acordo, proceder-se-á à entrega sem demora’. Cotejando-se às normas supracitadas e o caso dos autos, conclui-se que a entrega do extraditando ao Estado requerente depende de decisão do Poder Executivo, pelo fato de ter sofrido condenação penal imposta pela Justiça brasileira. Sucede que, consoante documento de fl. 535, o Poder Executivo decidiu pela impossibilidade de efetivação da entrega extradicional, até o cumprimento da pena privativa de liberdade decretada pelo Poder Judiciário do Brasil. Considerando, pois, que o extraditando não foi posto à disposição do Governo do Uruguai, o prazo de 30 (trinta) dias para sua retirada do país, em verdade, sequer começou a correr. Inexistindo supedâneo legal a embasar a pretensão da defesa do extraditando, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido de liberdade. 3. Com razão a Procuradoria-Geral da República. É que, ao contrário do alegado pela defesa do extraditando, não começou a correr o prazo aludido no art. 23 do Tratado de Extradição do Mercosul. As informações prestadas pelo Ministro da Justiça não deixam dúvidas quanto ao fato de 'o estrangeiro possuir pendências com a Justiça Brasileira, as quais somente terminarão de ser cumpridas na data de 20 de julho de 2013 – Execução Penal nº 27205-1, da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul'” (fls. 535 – grifos meus). Tal determinação é consentânea com o trâmite normal dos pedidos dessa natureza nesta Corte. Ainda que assim não fosse, ressalto que a jurisprudência deste Tribunal assentou que não é cabível a impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido transcrevo a do HC 86.548/SP, Rel.Min. Cezar Peluso, julgado pelo Plenário, em 16/10/2008: “HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da Súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte” (DJe 18/12/2008 – grifos meus). Cito, ainda, no mesmo sentido, o HC 97.250-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, HC 95.166/SP, Rel. Min. Menezes Direito e o HC 91.551/RJ, Rel. Min. Março Aurélio. Isso posto, não conheço deste writ. Prejudicado o exame da medida liminar. Remeta-se cópia desta decisão ao Ministro Relator da Extradição 1.153/República Oriental do Uruguai. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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