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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1896 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1896 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL, AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-070 DIVULG 10/04/2012 PUBLIC 11/04/2012
Julgamento
3 de Abril de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) em face do art. 24 da Lei 9.651/98. Eis a redação do dispositivo impugnado: “Art. 24. É vedado aos servidores ocupantes das carreiras e cargos referidos nos arts. 1º r 14 exercer a advocacia fora das atribuições institucionais”. Como se constata, o dispositivo impugnado faz remissão aos artigos 1º e 14 do mesmo diploma normativo, os quais dispõem a respeito dos seguintes cargos: “Art. 1º É instituída a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça GFJ, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando no desempenho de atividades jurídicas: I – das carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados; II – de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados; III – de Assistente Jurídico, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados; IV – da carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria Pública da União. Art. 14 A GFJ e a GP não são devidas aos ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, e aos servidores que percebem a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados RVSUSEP”. Portanto, de acordo com o dispositivo impugnado (art. 24), os servidores ocupantes dos cargos referidos nos citados artigos 1º e 14 não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais. Em síntese, sustenta a requerente que a norma contida no art. 24 viola os artigos 62, 68, § 1º, II, , XIII, 60, § 4º, IV, 131, 5º, II e XXXVI, da Constituição, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Prestadas as informações, o Plenário desta Corte julgou prejudicada a apreciação do pedido de medida cautelar em decisão assim da: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 9.651, DE 27.05.1998, QUE VEDA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DAS CARREIRAS E CARGOS REFERIDOS NOS ARTIGOS E 14, EXERCER ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, 68, § 1º, II, 5º, XIII, 60, § 4º, IV, 131, 5º, II E XXXVI, E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 1. A norma impugnada na presente Ação já teve sua suspensão cautelar indeferida por esta Corte, na ADI nº 1.754-9-DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quando integrava a Medida Provisória nº 1.587-4, de 12.12.1997, depois convertida na referida Lei nº 9.651, de 27.05.1998. 2. É da jurisprudência do Plenário, o entendimento de que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, seu julgamento independe da "causa petendi" formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, argüição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da Constituição e não apenas diante daqueles focalizados pelo autor. 3. É de se presumir, então, que, no precedente, ao menos implicitamente,hajam sido considerados quaisquer fundamentos para eventual argüição de inconstitucionalidade, inclusive os apresentados na inicial da presente Ação. 4. Sendo assim, está prejudicado o requerimento de medida cautelar, já indeferida, por maioria de votos, pelo Tribunal, no precedente referido”. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, por sua improcedência. A Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer pela improcedência da ação. Decido. O objeto da presente ação direta cinge-se ao art. 24 da Lei 9.651/98. O dispositivo impugnado faz remissão expressa aos artigos 1º e 14 da mesma lei e, dessa forma, com eles compõe um sistema normativo. A Medida Provisória n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, revogou expressamente o referido art. da Lei n. 9.651/98. Assim, a norma impugnada subsiste apenas em relação ao art. 14. Após a MP 2.229-43/2001, o objeto da presente ação limitou-se ao art. 24 e sua remissão ao art. 14; ou seja, a vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais restringiu-se aos cargos mencionados no art. 14 (ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, e aos servidores que percebem a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados RVSUSEP). Ocorre que o objeto da presente ação atualmente está despido de qualquer eficácia normativa. Relativamente aos procuradores da Fazenda Nacional, a vedação ao exercício da advocacia privada já era expressa no art. 28, I, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993. Conforme o art. 131, caput , da Constituição Federal, a organização e funcionamento da AGU é matéria de lei complementar, de forma que a Lei n. 9.651/98, que é ordinária, não revoga as disposições contidas na lei orgânica da Advocacia-Geral da União. Quanto aos procuradores do Banco Central, o art. 17-A, I, da Lei n. 9.650/98, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, prevê a mesma vedação ao exercício da advocacia. Em relação aos procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social, os respectivos cargos não mais existem desde a criação da carreira de Procurador Federal pela Medida Provisória n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. A vedação ao exercício da advocacia privada aos Procuradores Federais decorreu inicialmente do art. 38, § 1º, I, que assim dispôs: “Art. 38. Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei nº 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória. § 1º Ao Procurador Federal é proibido: I – exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo;”. Quanto aos servidores da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados, foi implantado o regime de subsídio, de forma que estes deixaram de perceber a Retribuição Variável mencionada no art. 14, que, dessa forma, também estaria revogado nesse aspecto. O fato é que, atualmente, a vedação ao exercício da advocacia pelos servidores públicos mencionados decorre de outros vários diplomas normativos não impugnados nesta ação. O objeto da presente ação já se encontra parcialmente revogado e não possui mais qualquer força normativa em relação ao tema. Tal fato impede que a presente ação seja julgada, pois eventual declaração de inconstitucionalidade não surtiria qualquer efeito normativo. Registre-se ainda que o tema foi objeto da ADI 1.754, a qual foi julgada prejudicada por perda de objeto. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 3 de abril de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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