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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29168 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 29168 PR

Partes

CRESUS DE COUTINHO CAMARGO, LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA E OUTRO(A/S), CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-070 DIVULG 10/04/2012 PUBLIC 11/04/2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Decisão: (Referente à Petição nº 15.087/2012) Trata-se de pedido de intervenção no processo, na condição de interveniente, formulado pela Associação dos Titulares de Cartório do Paraná (ATC/PR). Afirma a peticionante que tem o “objetivo de defender os interesses de todos os agentes titulares de delegações de Serventias Notariais e de Registro, levando em consideração as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que exige a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro”. Após suscitar a inconstitucionalidade da permuta realizada pelo impetrante, requer a cassação da liminar. 2. Pois bem, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal já assentou o descabimento da assistência no processo de mandado de segurança. Eis alguns precedentes: RE 111.778, Rel. Min. Célio Borja; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 26.860, Rel.Min. Eros Grau e MS 26.888, Rel. Min. Eros Grau. 3. Bem sintetiza os fundamentos embasadores do pensar pretoriano o Ministro Celso de Mello, no MS 26.552-AgR. Confira-se: “[...] o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido ‘do descabimento da assistência no mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.533/51, na redação dada pela Lei nº 6.071/74, que restringiu a intervenção de terceiros, no procedimento do writ, ao instituto do litisconsórcio’ (RTJ 123/722, Rel. Min. CÉLIO BORJA - grifei). Esse entendimento - que tem sido reiterado, em inúmeras oportunidades, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/548-549, Rel.Min. CELSO DE MELLO - AO 534-MC/TO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - AO 571-MC/AL, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - MS 23.671/PE, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - MS 23.856/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 321.958/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - RE 431.380/MG, Rel. Min.CARLOS BRITTO, v.g.)- encontra apoio, igualmente, no magistério da doutrina (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ‘Manual do Mandado de Segurança’, p. 117, 4ª ed., 2003, Renovar): ‘(...) não me parece possível enfrentar a expressa disposição legal. A Lei nº 6.071/74, alterando a redação do art. 19 da lei especial, sem meias-palavras, não alcançou a assistência, limitando-se a determinar a aplicação, ao processo do mandado de segurança, dos artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.Desse modo, na linha do precedente do Supremo Tribunal Federal, entendo não ser admissível o assistente em mandado de segurança.’ (grifei) Cumpre enfatizar, por necessário, que essa orientação vem de ser reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão consubstanciada, no ponto, em acórdão assim do: ‘1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança. (...).’ (RTJ 188/663, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) Sendo assim, e pelas razões expostas, indefiro o pleito formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - 5ª Subseção de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro (fls.31/43).” 4. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2012.Ministro Ayres BrittoRelatorDocumento assinado digitalmente
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