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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 725774 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 725774 SC

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOSÉ CARLOS PEREIRA, JOSÉ CARLOS PEREIRA, CERVEJARIA CAÇADORENSE LTDA

Publicação

DJe-070 DIVULG 10/04/2012 PUBLIC 11/04/2012

Julgamento

2 de Abril de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPENHORABILIDADE. 1 – A jurisprudência do Egrégio STJ tem-se posicionado no sentido de interpretar de forma ampla a expressão “salários”, contida no inciso IV do art. 649 do CPC, de modo a incluir os vencimentos dos médicos, a comissão percebida pelos leiloeiros e a remuneração percebida por diretores de sociedades anônimas ( REsp 599602/PR, REsp 204066/RJ e REsp 20247/SP). 2 – A mesma inteligência deve ser aplicada aos honorários do profissional da advocacia” (fl. 85). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 25/1/06, conforme expresso na certidão de folha 85 verso, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, pois a jurisprudência da Corte está no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Nesse sentido, por oportuno, o RE nº 470.407/DF, Relator o Ministro Março Aurélio, cuja ementa segue transcrita: “CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998” (DJ de 14/8/07). Nesse mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não foi objeto de recurso extraordinário. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 732.358/PR- AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL. 1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria do ministro Março Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Março Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 415.950/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/8/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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