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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31042 DF

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
RMS 31042 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. MARCO AURÉLIO, MIGUEL GOMES DA SILVA, ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO.
Consoante dispõe o artigo 131 da Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União exerce a assessoria jurídica ao Poder Executivo. ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação – considerações.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. André Francisco Neves Silva da Cunha, pelo Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,13.3.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO