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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário2. Deveras, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que as hipóteses de cabimento da ação rescisória quando controversa a interpretação da norma infraconstitucional não enseja o destrancamento do recurso extraordinário. Súmula 343 do STF,verbis: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Nesse sentido: RE 548.464-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE,DJe de 28.11.2008; AI 625.053-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 14.11.2007.3. In casu, o acórdão recorrido assentou:“RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2%). SÚMULA N. 343/STF. APLICAÇÃO. MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.1. Entendeu a Corte de origem não ser aplicável à espécie a Súmula n. 343/STF, por versar a ação rescisória matéria constitucional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI XXXXX AgR / PR, Segunda Turma,Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; AI 639.396 AgR/RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009.2. Precedentes da Primeira Seção: AgRg na AR 4.439/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.10.2010; AR 4.345/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.8.2010; e AR 4.283/PR, de minha relatoria, DJe 21.5.2010.3. No caso sub judice, a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX/SC, na sessão de 27 de setembro de2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91.4. Agravo regimental não provido.”4. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em oposição a acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu pelo não cabimento da ação rescisória nos termos da supracitada. Nas razões do extraordinário, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alegou violação aos arts. , XXXV, 102, III, “a”, e 150, II, da Constituição da Republica. Asseverou em síntese a necessidade de afastamento de aplicabilidade da Súmula 343 do STF para permitir o julgamento do mérito da ação rescisória prematuramente obstada. O apelo extremo teve o seguimento denegado na origem sob o fundamento de que a matéria estaria adstrita ao campo de normas infraconstitucionais. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A pretensão da recorrente diz respeito a questão da exigibilidade de contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91. A UNIÃO, quando do ajuizamento da rescisória, pretendia fazer prevalecer o entendimento consolidado no âmbito daquela C. Corte Superior no sentido da exigibilidade da referida exação, o que ao tempo do julgamento original da demanda era matéria controvertida, e que acabou sendo julgada desfavoravelmente ao ente estatal. Nesse passo, o C. STJ negou provimento ao agravo regimental da UNIÃO por entender que pela impossibilidade de acolhimento da ação rescisória por não vislumbrar, in casu, hipótese de cabimento da ação rescisória nos termos do art. 485, V, do CPC e da Súmula 343 do STF, in verbis: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". O assunto em comento não é novo no âmbito desta Corte, sendo certo que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal entendem que a questão do cabimento da ação rescisória é matéria infraconstitucional, insuscetível de apreciação pela via extraordinária. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA STF 343. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não caber recurso extraordinário para se rediscutir a aplicação de norma processual ordinária, referente aos requisitos de cabimento de ação rescisória (art. 485 do CPC e Súmula STF 343). 2. O recurso extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto as razões do acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” ( RE 548.464-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 28.11.2008). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 343. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Não cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida (Súmula 343 do STF). III - Agravo regimental improvido.” (AI 625.053-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 14.11.2007). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Int.. Brasília, 29 de março de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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