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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4447 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4447 DF
Partes
SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ, JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF E OUTRO(A/S), ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-067 DIVULG 02/04/2012 PUBLIC 03/04/2012
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – IMPROPRIEDADE. 1. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná – SINPRF/PR interpõe embargos de declaração contra a decisão mediante a qual indeferi o pedido de intervenção de terceiro. O embargante alega omissão, relativa à ausência de pronunciamento acerca de novos elementos fáticos e jurídicos trazidos ao processo. Aponta ter natureza instrutória a atuação como terceiro interessado, informando dados para enriquecer o debate. Requer sejam os embargos conhecidos e providos para, reformando-se a decisão impugnada, acolher-se o pedido de intervenção de terceiro. 2. Não havendo omissão no julgado, ante o esgotamento da análise da matéria arguida, nego provimento aos declaratórios. 3. Publiquem.Brasília, 29 de março de 2012.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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