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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4696 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4696 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ALBERTO PAVIE RIBEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO - CONAMP, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S), CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-067 DIVULG 02/04/2012 PUBLIC 03/04/2012
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereram, após o término do julgamento do pedido de medida cautelar na Sessão Plenária de 1º/12/2011, o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de amici curiae (Petições STF 93.058/2011 e 94.558/2011). Defiro os pedidos, nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF. À Secretaria, para as anotações necessárias. Solicitem-se informações definitivas à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Após, ouça-se, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República (arts. e da Lei 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 29 de março de 2012.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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