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18 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603026 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RE 603026 PR
Partes
ANEZIO ZANGEROLI E OUTRO(A/S), MÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-067 DIVULG 02/04/2012 PUBLIC 03/04/2012
Julgamento
26 de Março de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em que se alega violação do disposto nos artigos , IV; , III; , LV, XXIII e XXXVI; 37, § 6º; 93, IX; 187, II, da Constituição federal, pois a União teria desrespeitado a política de preços mínimos para a produção agrícola. O acórdão recorrido recebeu a seguinte (fls. 265): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAFRA DE TRIGO DOS ANOS DE 2004 E 2005. PREJUÍZOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADO. 1. Caso as provas trazidas aos autos forem suficientes para elucidar as questões controvertidas, o juiz poderá dispensar a realização da prova pericial e motivar a decisão, apresentando as razões de seu convencimento, sem que a decisão importe cerceamento do direito de defesa da parte que a requereu. 2. O suposto dano não deriva de uma ação ou omissão estatal, visto que em nenhum momento houve a prova de tentativa de negociação com a União, inexistindo amparo legal para os pedidos. Inexiste a alegada ofensa aos arts. , LV, e 93, IX, da Constituição, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa, e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte ora agravante. Além disso, a análise das demais questões constitucionais suscitadas implica reexame prévio da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, em face da vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: AI 691.102-ED (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 15.05.2009); RE 586.076 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 04.05.2009); RE 593.259 (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 03.04.2009); AI 694.203 (rel. min. Menezes Direito, DJe de 09.05.2008); AI 727.655 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 15.10.2008); AI 727.653 (rel. min. Eros Grau, DJe de 06.11.2008). Do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2012Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente