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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que, firme na alínea “a” do permissivo constitucional, impugna acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja transcrevo, no que interessa: “(...) a competência da Comissão Estadual de Controle Ambiental e o seu poder de polícia na seara do meio ambiente, em especial nos casos de poluição de águas causadas por lançamento de óleo, encontra amparo não só na Constituição Federal, como também no preceitos normativos advindos do ordenamento jurídico infraconstitucional. (…) Em relação à ocorrência do ‘bis in idem’ em virtude do suposto pagamento de multa à Capitania dos Portos, o documento de fls. 183 não tem autoridade apta ao acolhimento da pretensão recursal nesse aspecto, haja vista que não demonstra de forma inequívoca que o pagamento efetuado se refere ao fato que ora se examina” (fls. 390/391 - grifei). Alega-se violação do artigo 5º, incisos XXXV, LIII e LV; 20, incisos III, IV e VI; 23, inciso VI; 24, inciso VI e parágrafos; 37; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, em suma, aduz-se: “(...) considerando que o Estado do Rio de Janeiro não tem jurisdição sobre o mar territorial, não cabe ele exercer a competência prevista no inciso VI ou VIII do artigo 24 da Magna Carta. Assim, a ofensa é direta e deve ser por esta Corte plenamente rechaçada e declarada” (fl. 494). Adiante, conclui-se: “Diante dos argumentos supra expostos, é inegável a total ilegitimidade e impossibilidade de ser a recorrente autuada por órgão ambiental estadual, quando é cristalina a competência exclusiva do órgão ambiental federal – Capitania dos Portos – de exercer poder de polícia” (fl. 497). Decido. O recurso não merece transitar, porquanto deduz pretensão contrária à jurisprudência dominante desta Suprema Corte. Com efeito, a competência comum administrativa conferida aos entes da Federação, relacionada à defesa de valores essenciais para República, nos termos do artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, abrange a proteção do “meio ambiente”, o que legitima a atuação fiscalizadora do estado-membro, que, assim, exerce poder de polícia próprio dessa atribuição constitucional. No mais, para ultrapassar o entendimento formulado na origem e eventualmente acolher o pedido com base no alegado bis in idem punitivo, seria necessário o prévio reexame do acervo probatório, uma vez que a premissa fática adotada no Tribunal de origem noticia a falta de comprovação de pagamento ao ente federal de multa pelo mesmo fato. Desse modo, a espécie atrai o óbice preconizado no Enunciado 279 da Súmula de jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: RE 108.350, Rel. Min. Célio Borja, Segunda Turma, DJ 30.9.1988; AI-AgR 393.488, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19.12.2002. Este último foi assim ementado: “ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONFIGURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da Republica, se existente, seria reflexa e indireta,não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido”. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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