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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4606 BA

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Decisão: (Referente à Petição nº 10.450/2012) Ante a relevância da matéria e a representatividade dos Estados do Amazonas, Espírito Santo e Sergipe, defiro-lhes o ingresso no processo, na qualidade de amici curiae. 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2012.Ministro Ayres BrittoRelatorDocumento assinado digitalmente
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