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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 634735 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 634735 SP
Partes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTO POSTO 2000 DE ITUVERAVA LTDA, HERBERTY WLADIR VERDI
Publicação
DJe-066 DIVULG 30/03/2012 PUBLIC 02/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inexigibilidade da tarifa mensal de acesso à rodovia cobrada dos estabelecimentos comerciais lindeiros à faixa de domínio. O referido aresto possui a seguinte “Rodovia estadual. Tarifa mensal de acesso à rodovia, cobrada dos estabelecimentos comerciais lindeiros à faixa de domínio. Ilegalidade. Verba que não se caracteriza como taxa, tampouco como preço público, não tendo como contrapartida serviço público específico e vulnerando o princípio da legalidade. Recurso provido para ser a ação julgada procedente” (fl. 246). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 145, I e II, e 150, I e III, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao analisar a matéria em discussão, assim decidiu: “A autora mantém estabelecimento comercial (um auto-posto, voltado ao 'comércio varejista de derivados de petróleo, peças e acessórios'), instalado em terreno lindeiro à faixa de domínio da rodovia estadual SP-330 (Via Anhanguera). Os consumidores têm acesso ao estabelecimento por meio de 'entradas' na própria rodovia, devidamente autorizadas pelo DER, mediante o prévio pagamento de 'taxa de implantação e do compromisso de pagamento das tarifas calculadas conforme normas a serem baixadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER' (artigo do Decreto nº 30.374/89). O Decreto Estadual nº 30.374/89 aprovou o assim chamado 'regulamento de autorização de acesso pelas rodovias estaduais aos terrenos lindeiros às suas faixas de domínio, onde se instalem estabelecimentos comerciais' (...). (…) Em 12.10.1989, o DER baixou a Portaria SUP/DER-105, com especificação da forma de cálculo para recolhimento da tarifa. (...) No caso sob exame, nenhuma dúvida pode haver de que os estabelecimentos comerciais situados em terrenos lindeiros não teriam alternativa alguma senão arcar com o pagamento da 'tarifa', isto pela só utilização do acesso, tampouco se logrando compreender quais serviços o DER ou a concessionária estaria a prestar como contrapartida dessa exação. (...) Pelo exposto, dão provimento ao recurso para julgar a ação procedente, reconhecida a inexigibilidade da tarifa mensal prevista no Decreto estadual 30.374/89, invertidos os ônus da sucumbência” (fls. 247-249 e 253). Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Decreto estadual 30.374/1989 e Portaria SUP/DER 105/1989), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, menciono o AI 838.018/SP, Rel.Min. Luiz Fux. Além disso, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando o exame da ofensa envolva a reanálise de interpretação dada à norma infraconstitucional pelo Juízo a quo (Súmula 636 do STF). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de março de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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