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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104721 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. MARCO AURÉLIO, WHASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU WASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU WASHIGNTON JOSÉ DA SILVA AVELAR, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_104721_MG_1333234029301.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 27/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. DIAS TOFFOLI

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WHASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU

WASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU WASHIGNTON JOSÉ DA SILVA AVELAR

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Processo penal. Prisão em flagrante pelo delito de tráfico de drogas. Artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Concessão da liberdade provisória. Superveniência da sentença penal condenatória. Substituição do título prisional. Prejudicialidade da impetração. Precedentes. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula nº 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Delito praticado na vigência da Lei nº 11.464/07. Cumprimento de mais de 3/5 da reprimenda. Concessão da ordem de ofício, para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício.

1. A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração.

2. Relativamente aos crimes hediondos e equiparados cometidos na vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no § 2º do art. da referida lei, ou seja, 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

3. No caso, aplicando-se o patamar de 3/5 (três quintos) à pena de

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

HC 104.721 / MG

quatro anos e dois meses de reclusão aplicada ao paciente, necessário seria ter ele cumprido, no mínimo, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses no regime em que se encontra, o que já se consumou desde 2/1/12, tendo em vista a data da prisão em flagrante, ocorrida em 3/7/09.

4. Considerando o enunciado da Súmula nº 716/STF, segundo o qual “admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”, e, ainda, a informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet acerca da interposição de recurso especial apenas por parte da defesa, a observância do critério unicamente objetivo para a obtenção do benefício é consequência jurídica que se impõe, ressalvada, por óbvio, a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos necessários à sua obtenção.

5. Habeas corpus prejudicado.

6. Ordem concedida de ofício, para que o juízo de piso examine a possibilidade da concessão de progressão de regime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus , concedendo, no entanto, por unanimidade de votos, a ordem de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 7 de fevereiro de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Redator p/o acórdão

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. DIAS TOFFOLI

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WHASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU

WASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU WASHIGNTON JOSÉ DA SILVA AVELAR

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria:

Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 121 a 124):

PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

O paciente foi preso em flagrante delito, em 3 de julho de 2009, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 33). Consoante documentação a instruir este processo, na oportunidade, trazia consigo, para fins comerciais, quatorze porções de maconha e oito porções de “crack” e, conforme denúncia do Ministério Público,

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

HC 104.721 / MG

mantinha em depósito, na residência, para fins de tráfico, outros quatro tabletes de maconha, uma porção de cocaína e 51 buchas de maconha.

O Juízo da Primeira Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Sete Lagoas/MG não acolheu o pedido de liberdade provisória formulado. Teve em conta a quantidade de droga apreendida, a expressa vedação à concessão do benefício prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 e a necessidade de garantia da ordem pública (folha 77 a 88).

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferiu o habeas corpus impetrado. Consignou estarem presentes os requisitos indispensáveis à imposição da custódia processual e ressaltou o fato de o artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 vedar, expressamente, a concessão de liberdade provisória em casos como o da espécie (folha 89 a 99).

No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Jorge Mussi, relator do Habeas Corpus nº 153.189/MG, deixou de conceder a liminar e, no mérito, a Quinta Turma indeferiu a ordem. O Colegiado entendeu aplicável o disposto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que expressamente proíbe a concessão do benefício pretendido (folha 133 a 142).

Neste processo, a impetrante reafirma a tese relacionada ao direito do paciente à liberdade provisória. Segundo assevera, a gravidade do crime e a quantidade de droga apreendida não podem servir de fundamento à imposição da medida constritiva. Sustenta ser de duvidosa constitucionalidade o disposto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, conforme

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Relatório

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HC 104.721 / MG

realçado no julgamento do Habeas Corpus nº 97.579, apreciado pela Segunda Turma do Supremo em 2 de outubro de 2010, sendo designado para redigir o acórdão o Ministro Eros Grau.

Pede a concessão de medida acauteladora, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para assegurar-lhe o direito à liberdade provisória. No mérito, busca a confirmação da providência.

O Ministro Carlos Ayres Britto, no curso das férias forenses, solicitou informações ao Juízo Criminal (folha 68). Veio ao processo notícia de prolação da sentença condenatória, em 14 de dezembro de 2009, na Ação Penal nº 398.448-8/2009, sendo negado ao paciente o direito de apelar em liberdade. Esclareceu-se ter sido interposto recurso de apelação pela defesa (folha 99 a 104).

Intimada, a Defensoria Pública da União manifesta interesse no prosseguimento do habeas. Diz da ausência de fundamentação do ato mediante o qual foi mantida a prisão processual do paciente (folha 110).

[...]

3. Indefiro a liminar.

Brasília – residência –, 8 de maio de 2011, às 14h.

A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 127 a 130, ressalta que o pedido formulado pelo impetrante encontra óbice na vedação à concessão de liberdade provisória

os acusados de tráfico de drogas presente no artigo 44 da Lei

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

HC 104.721 / MG

nº 11.343/06, que não teria sido revogado pela Lei nº 11.464/07, por se tratar de norma especial. Aduz não existirem razões a recomendar que o paciente, condenado a quatro anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença. Opina pelo indeferimento da ordem.

Lancei visto no processo em 19 de novembro de 2011, liberando o para ser julgado na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o critério da especialidade, a situação jurídica retratada neste processo é regida pela Lei nº 11.343/2006. Vale dizer que não se aplica à espécie o disposto na Lei nº 12.403/2011, a qual introduziu, no cenário nacional, a necessidade de a prisão em flagrante ser substituída por preventiva. Se assim não se entender, ter-se-á como letra morta a proibição de implementar-se liberdade provisória, cabendo notar que a lei especial versa o flagrante.

No mais, não se deve suspender o curso do habeas corpus para aguardar o crivo do Colegiado sobre a harmonia, ou não, do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 – no que, em se tratando do crime de tráfico de entorpecentes, veda a liberdade provisória – com a Constituição Federal. É que a prisão do paciente, sem culpa formada, data de mais de dois anos – desde 3 de julho de 2009.

Concedo a ordem para afastar a custódia preventiva. O alvará de soltura deverá ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja preso por motivo diverso do revelado no Processo nº 397.092-5/09, da 1ª Vara Criminal e de Menores da Comarca de Sete Lagoas – Minas Gerais, e a decisão condenatória formalizada no referido processo não tenha transitado em julgado.

Supremo Tribunal Federal

Debate

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS

D E B A T E

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço um esclarecimento do eminente Relator, e escusas por talvez não ter dado a devida atenção no momento, em função, aqui, de uma intervenção. Não houve a alteração do título da prisão pela sentença? Houve a sentença?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ele ainda está preso em decorrência do flagrante. Digo que não há necessidade de se examinar a constitucionalidade ou não do artigo 44 da Lei de Tóxicos, presente o excesso. Se a Turma entender que, no caso, não se configura o excesso, teremos que sobrestar, como sobrestamos tantos habeas corpus, para aguardar o crivo do Colegiado.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu tenho votado a favor do afastamento do art. 44.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas está no Plenário.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pela inconstitucionalidade, mas a matéria está sujeita ao Plenário.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Esse tipo tem sobrestado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas poderíamos afastar estando no Plenário.

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Debate

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HC 104.721 / MG

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também ponderaria, como já fiz nas sessões anteriores, que a modificação da lei não impede que ocorram motivos para a decretação da prisão preventiva. Uma coisa não colide com a outra, no meu modo de ver. É possível que haja a necessidade de uma prisão cautelar.

Aqui o Superior Tribunal de Justiça asseverou que (...)"havia elementos concretos ensejadores da necessidade da custódia antecipada para a garantia da ordem pública, entendeu da gravidade não só do delito, mas da periculosidade do paciente, que estava com quatorze porções de maconha, oito de crak, ainda mantinha em depósito na residência, para fins de tráfico, quatro tabletes de maconha, uma porção de cocaína e cinquenta e uma buchas de maconha, acrescentando que, conforme destacou o juiz singular e o Superior Tribunal de Justiça, foi apreendido com o requerente considerável quantidade de entorpecente, além de outros apetrechos, como balança, fitas adesivas, circunstâncias que demonstram a potencialidade lesiva da infração a justificar a não concessão da pretendida soltura clausulada a bem da ordem pública."

Acho que valeria a pena essa segunda alternativa do Ministro Marco Aurélio: sobrestar para esperar o Plenário.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu acompanharia Sua Excelência no que diz respeito ao excesso de prazo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se por acaso ficar vencido quanto ao excesso, propugno o sobrestamento para aguardar-se o crivo do Colegiado quanto ao citado artigo 44, porque a base do Juízo, para indeferir a liberdade provisória, foi esse artigo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

É porque a questão do excesso de prazo independe da

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Debate

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HC 104.721 / MG

análise do art. 44. Se nenhum outro Colega avança nesse sentido...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Temos de decidir se concedemos ou não a ordem pelo excesso. Se a maioria não conceder, caberá o sobrestamento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque aqui ele se volta contra o julgado do STJ, que fundamentou a decisão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, o habeas corpus não é ação de mão dupla. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o habeas corpus, não pode substituir o fundamento da preventiva. Nunca admitimos essa substituição!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, pelo contrário. O STJ se baseou no fundamento da preventiva e não nesse artigo 44.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, não. Para ganhar tempo, não li o relatório: o Juízo da Primeira Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Sete Lagoas não acolheu o pedido de liberdade provisória formulado. Teve em conta o que seria a quantidade de droga apreendida, a expressa vedação – diante dessa quantidade – à concessão do benefício, prevista no citado artigo 44.

A quantidade da droga, sabemos, não leva, em si, à preventiva. Agora, o preceito vedador da liberdade ainda está submetido ao Colegiado maior quanto à harmonia, ou não, com a Carta da Republica. Se a Turma ultrapassar o problema, coisa que não acredito, do excesso, porque para mim dois anos para julgar-se em primeira instância um processo em que houve até o flagrante é muito tempo, caberá o sobrestamento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Já foi condenado a

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Debate

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HC 104.721 / MG

quatro anos e dois meses.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, mas foi o que disse nesta assentada mesmo: o instituto do excesso de prazo da prisão preventiva está ligado ao término do processo. O direito é ao julgamento definitivo do processo em tempo razoável, mas é um ponto de vista.

Como ficamos quanto ao excesso?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Estou fazendo aqui alguns cálculos, eminente Relator, pela informação obtida do parecer.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já teria quase cumprido a pena!

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Pois é, ele foi condenado já a quatro anos e dois meses. Isso dá um...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já está preso há dois anos e seis meses.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

A pena total são cinquenta meses. Ele já está encarcerado há trinta e quatro meses, numa conta rápida que fiz, o que dá mais do que dois terços, inclusive, no regime fechado. Realmente, aqui, eu... suspenderia para aguardar... eu...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO

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Debate

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HC 104.721 / MG

(RELATOR) – Ele vai cumprir, com a sobrecarga do Plenário – temos mais de oitocentos processos aguardando pregão –, essa pena.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Ele já está em regime fechado há mais tempo do que os dois terços da pena a que ele foi condenado em primeira instância.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o flagrante, concede-se pelo excesso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Diante da questão específica aqui...

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Mas, já havendo julgamento, iríamos pelo excesso? Já julgado? É diferente daquele outro caso em que ainda não teria havido julgamento.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Ou, então, na linha, inclusive, do que já votei - em alguns casos, fui vencedor e, em outros, vencido, porque a matéria penal é muito peculiar... os casos concretos... - de, pelo menos, determinar ao juiz que...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - ...que examine, não, que examine inclusive a possibilidade mesmo de mudar...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

...mudar de regime. Ele já está em regime fechado.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Então eu

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

HC 104.721 / MG

acompanho. Eu caminho por aí.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é uma boa sugestão.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Ele já está em regime fechado há...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem de ser de ofício.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E apagamos o excesso, porque não houve até aqui a preclusão maior do título condenatório...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Mas há precedentes da Turma.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Desde que progrida quanto ao cumprimento da pena que ainda não está sacramentada, não há excesso, muito embora o título da custódia seja o flagrante!

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS

V O T O

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pois é, Senhor Presidente, eu estava pensando num precedente do Ministro Fux, Habeas Corpus nº 100.587- SP, o excesso de prazo da instrução criminal, quando superado pelo advento da sentença condenatória, implica o prejuízo da impetração, máxime quando a apelação também já restar julgada.

Aqui, no caso, sobre o excesso, já houve o julgamento; eu estou com dificuldades, Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Então Vossa Excelência denega a ordem?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na verdade, estaria entendendo já prejudicada a impetração, em função do julgamento, porque, na verdade, adveio, houve prisão em flagrante, mas, depois, houve a sentença. Então, na verdade, houve alteração do título da prisão.

O SENHOR PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Apenas uma questão de fato.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Ministro Relator, o Subprocurador pede um esclarecimento para...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, sem dúvida o ouço.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC 104.721 / MG

O SENHOR PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - A própria apelação já foi julgada também e foi improvida. Não só a sentença foi prolatada, como a apelação, segundo o Parecer, foi improvida.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, vou no meu

precedente.

Supremo Tribunal Federal

Explicação

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. DIAS TOFFOLI

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WHASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU

WASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU WASHIGNTON JOSÉ DA SILVA AVELAR

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, a meu ver, não há o risco que serviu de móvel ao esclarecimento do Procurador, porque, na decisão, fui explícito, condicionando a expedição do alvará de soltura à ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória e, com a sentença – apenas para esclarecer à Ministra Rosa Weber –, não surgiu título novo, apenas consignou-se: “nego-lhe o direito de, querendo, apelar em liberdade, recomendando-o no cárcere onde se encontra” – não conheço os efeitos dessa recomendação – “já que Washington respondeu a todo o processo, preso, e por estarem presentes os requisitos ensejadores de [...] sendo que com a presente condenação e o regime de cumprimento fixado, ainda mais se justifica sua custódia cautelar, mesmo porque permanecem incólumes os requisitos legais.”

Mas vamos admitir que esteja prejudicada, dentro de um formalismo maior, esta impetração. Então, concedo a ordem de ofício, já que posso fazê-lo em qualquer processo, o que se dirá num processo que revela um habeas corpus, ante o excesso de prazo.

Concedo a ordem, conforme está no voto primitivo, presente essa figura que hoje, na Turma, é um tanto quanto ambígua, subjetiva, a figura do excesso de prazo.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Peço vênia ao Ministro-Relator, mas eu acompanho a divergência iniciada pela Ministra Rosa, exatamente no sentido do prejuízo pela superveniência de um novo título.

*****

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu também peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência aberta, mas consigno, também, uma concessão de ofício, no sentido de se determinar ao juízo da origem que analise a eventual possibilidade de progressão do regime.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu adiro a essa parte do voto de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vencido, Presidente, no tocante ao excesso, acompanho a proposta formalizada por Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Que está contida, inclusive, no voto de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Que, pelo menos, ele tenha a evolução no cumprimento de uma pena que, reafirmo, ainda não está coberta pela preclusão maior.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 104.721

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : WHASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU WASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU WASHIGNTON JOSÉ DA SILVA AVELAR

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e, por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão e Presidente. 1ª Turma, 7.2.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

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