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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104721 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104721 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. MARCO AURÉLIO, WHASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU WASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR OU WASHIGNTON JOSÉ DA SILVA AVELAR, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_104721_MG_1333234029301.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processo penal. Prisão em flagrante pelo delito de tráfico de drogas. Artigo 33da Lei nº 11.343/06. Concessão da liberdade provisória. Superveniência da sentença penal condenatória. Substituição do título prisional. Prejudicialidade da impetração. Precedentes. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula nº 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Delito praticado na vigência da Lei nº 11.464/07. Cumprimento de mais de 3/5 da reprimenda. Concessão da ordem de ofício, para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício.

1. A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração.
2. Relativamente aos crimes hediondos e equiparados cometidos na vigência da Lei nº 11.464/07, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no § 2º do art. da referida lei, ou seja, 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
3. No caso, aplicando-se o patamar de 3/5 (três quintos) à pena de quatro anos e dois meses de reclusão aplicada ao paciente, necessário seria ter ele cumprido, no mínimo, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses no regime em que se encontra, o que já se consumou desde 2/1/12, tendo em vista a data da prisão em flagrante, ocorrida em 3/7/09.
4. Considerando o enunciado da Súmula nº 716/STF, segundo o qual “admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”, e, ainda, a informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet acerca da interposição de recurso especial apenas por parte da defesa, a observância do critério unicamente objetivo para a obtenção do benefício é consequência jurídica que se impõe, ressalvada, por óbvio, a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos subjetivos necessários à sua obtenção.
6. Ordem concedida de ofício, para que o juízo de piso examine a possibilidade da concessão de progressão de regime.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, Relator, e, por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão e Presidente. 1ª Turma, 7.2.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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