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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28953 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28953 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012

Julgamento

28 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_28953_DF_1333232357230.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

Decisão: A Turma concedeu a segurança e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Jean Paulo Ruzzarin, pelo Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,28.2.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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