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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 109308 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109308 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, MARIO HAMILTON PRIOLLI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109308_RJ_1333232282078.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes: HC 107839, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011; HC 104271, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010.
2. A atipicidade da conduta e a ausência do elemento subjetivo do tipo também se exige demonstráveis de plano para acolhimento do habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, onde o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo. Precedentes: HC 104385, Relator (a): Min. MARÇO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011; RHC 103354, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; HC 90017, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007.
3. In casu: (i) o impetrante postula o trancamento da ação penal sob a alegação de que o único fato a embasar a denúncia seria participar o paciente, como sócio, de duas sociedades empresárias, tendo uma delas recebido repasse da Petrobras S/A (Canecão Promoção de Eventos Ltda.), enquanto a outra teria débitos com a seguridade social (Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A); (ii) o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, sendo inviável subtrair às instâncias ordinárias a apreciação dos elementos fáticos configuradores do delito.

Decisão

Preliminarmente, o Relator deferiu o pedido de juntada aos autos de procuração. Na sequência, a Turma, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Falaram: o Dr. Paulo Freitas Ribeiro, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. 1ª Turma, 28.2.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 90017, HC 102730, RHC 103354, HC 104271, HC 104385, HC 107839. Número de páginas: 19.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21457585/habeas-corpus-hc-109308-rj-stf

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