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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 107187 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
NORIMAR RÉGIA DE CASTRO DOS SANTOS OU NORIMAR RÉGIA DE CASTRO, ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-065 DIVULG 29-03-2012 PUBLIC 30-03-2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_107187_SP_1333231810803.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL). DELITO SOCIETÁRIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da minha relatoria; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Março Aurélio).
2. A denúncia discutida neste processo não descreveu, suficientemente, os fatos ilícitos, alegadamente protagonizados pela paciente. Paciente denunciada pelo crime de emissão de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal) tão-somente por figurar no contrato social da empresa sob investigação. Inicial acusatória que incorreu na impropriedade descrita no inciso I do art. 395 do Código de Processo Penal, a transformar a ampla defesa em curta defesa.
3. Ordem concedida para reconhecer a inépcia da denúncia.

Decisão

Decisão: ordem concedida para reconhecer, exclusivamente com relação à paciente, a inépcia da inicial acusatória, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 06.03.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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