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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106129 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, IRACENO TEODORO ALVES NETO, SUZI ELENA AYALA SILVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Publicação
DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_106129_MS_1333231764566.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 26/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.129 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : IRACENO TEODORO ALVES NETO

IMPTE.(S) : SUZI ELENA AYALA SILVEIRA

ADV.(A/S) : MÁRCIO THOMAZ BASTOS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Interceptação telefônica. Crimes de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, formação de quadrilha e receptação. Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos. Não ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem. Precedentes. Decisão proferida com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. 5º). Alegada falta de fundamentação da decisão que determinou e interceptação telefônica do paciente. Questão não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim , DJ de 4/3/05).

2. Cabe registrar que a autorização da interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, em função da quantidade de investigados e da complexidade da organização criminosa.

3. Nesse contexto, considerando o entendimento jurisprudencial e

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

HC 106.129 / MS

doutrinário acerca da possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de piso, com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. ).

4. A sustentada falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica do paciente não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sua análise, de forma originária, neste ensejo, na linha de julgados da Corte, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite.

5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 6 de março de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.129 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : IRACENO TEODORO ALVES NETO

IMPTE.(S) : SUZI ELENA AYALA SILVEIRA

ADV.(A/S) : MÁRCIO THOMAZ BASTOS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Suzi Elena Ayala Silveira em favor de Iraceno Teodoro Alves Neto, buscando a nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico do paciente por prazo superior ao previsto em lei.

Aponta como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 106.007/MS, Relator o Ministro Og Fernandes , impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido.

Sustenta a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista “a nulidade das decisões que autorizaram a interceptação telefônica contra [ele] por prazo superior ao permitido legalmente, e consequentemente a nulidade das provas daí advindas (...)” (fls. 3/4 da inicial).

Alerta, por conseguinte, que “ a interceptação no presente caso não ocorreu nos moldes da lei 9.296/96, ferindo além do art. da citada lei, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. , X e XII , e, mais, não há fundamentação legítima para tal interceptação, se apoiando as autoridades policiais em suposta 'denúncia anônima'.” (fls. 12 da inicial – grifos conforme o original).

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para “ver anulada a decisão combatida, manifestamente ilegal, que defere quebra do sigilo telefônico pelo prazo superior ao previsto em lei, anulando-se consequentemente as provas dela advindas (...)”, ou seja, para suspender o trâmite das ações envolvendo

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Relatório

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HC 106.129 / MS

o ora paciente até o julgamento definitivo do writ . No mérito, pede a confirmação da liminar requerida (fl. 16 da inicial).

Indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi , opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.129 MATO GROSSO DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 106.007/MS, Relator o Ministro Og Fernandes , impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora pretendido.

De acordo com os documentos que instruem a impetração, durante as investigações realizadas em determinada operação policial, constatouse a ocorrência de vários crimes supostamente praticados pelo paciente, policial civil, e por corréus – alguns deles integrantes da mesma força policial –, a saber, a prática de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, formação de quadrilha e receptação.

Narra a impetrante, na inicial, que:

“(...)

O paciente foi denunciado e posteriormente condenado nos autos de nº 021.07.001947-0 – Três Lagoas, processo este onde fora interposto recurso de apelação e julgado na 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, sob nº 2009.014582-0. Da decisão fora interposto recurso especial e recurso extraordinário, em andamento até a presente data.

Ocorre que, durante a investigação que resultou na supracitada apelação criminal o juiz de primeiro grau, após inúmeras interceptações telefônicas infrutíferas, proferiu o seguinte despacho, na data do dia 08 de fevereiro de 2007:

'(...) Destarte, pelos motivos expostos, havendo indícios de participação dos investigados nos delitos em apuração, não havendo outros meios de prova eficazes a apuração, com fundamento na lei 9.296/96, AUTORIZO a interceptação telefônica com monitoramento dos telefones

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 106.129 / MS

fixos e celulares (...), pelo prazo de 30 (trinta) dias'.

(...)

Frisa-se que é fácil de observar que o procedimento fora repetido inúmeras vezes, nas datas dos dias 07 de março de 2007, 04 de abril de 2007, e mais uma vez em data que não é possível precisar pois houve um erro, porém o mandado fora expedido com data do dia 06 de maio de 2007, todos esses autorizando a interceptação telefônica pelo período de 30 dias.

Todo os exposto motivou a impetração a impetração de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, autuado sob o nº 106007/MS (...)” (fls. 2/3 da inicial).

A ordem foi denegada naquela Corte em julgado assim ementado:

HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, EXTORSÃO, PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. DILAÇÃO TEMPORAL JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS INÚMEROS CRIMES PRATICADOS, NA COMPLEXIDADE E PERICULOSIDADE DA QUADRILHA, CUJOS INTEGRANTES SÃO, EM GRANDE PARTE, POLICIAIS CIVIS.

1. A Lei nº 9.296⁄96 autoriza a interceptação telefônica apenas quando presentes indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e quando a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis. Estabelece também que a decisão judicial deve ser fundamentada e a interceptação não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período, caso comprovada a sua indispensabilidade.

2. Na hipótese, insurge-se o impetrante tão somente contra o pressuposto de cunho temporal, sustentando a ilegalidade

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 106.129 / MS

das interceptações telefônicas prorrogadas pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, por afronta ao que preconiza o art. da Lei nº 9.296⁄96.

3. Entretanto, a excepcional prorrogação das interceptações telefônicas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a despeito de contrariar a literalidade da Lei nº 9.296⁄96, mostrase razoável quando as peculiaridades da causa exigi-la. Precedentes do STF: RHC 88.371, DJe de 2.2.07, decisão unânime; e desta Corte: HC 138.933⁄MS, DJe 30.11.09, decisão unânime.

4. Durante as investigações realizadas pela Polícia Federal e denominadas de ‘Operação Xeque-Mate’, constatou-se a ocorrência de vários crimes supostamente praticados pelo paciente, policial civil, e pelos corréus – alguns deles também policiais –, a saber, a prática de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, formação de quadrilha e receptação.

5. As várias denúncias ofertadas pelo Ministério Público Estadual afirmam se tratar de quadrilha, em grande parte formada por policiais civis que, aproveitando-se da função pública, praticava tortura e extorsões; facilitava a exploração de jogos de azar e o desmanche de veículos furtados, tudo mediante o recebimento de propina; além de agenciar serviços advocatícios no distrito policial, visando se beneficiar de parte dos honorários auferidos pelo defensor.

6. Não se pode negar que o fato de policiais civis integrarem a quadrilha dificulta demasiadamente a colheita da prova, razão pela qual se deve ponderar os interesses envolvidos a fim de que o evidente interesse público se sobreponha, ainda mais em se tratando de quebra de sigilo telefônico efetuado com autorização judicial devidamente fundamentada.

7. Dessa forma, atendendo aos ditames de proporcionalidade e ponderação de interesses e sopesando as circunstâncias que revestem o caso em análise – quais sejam, a complexidade e a periculosidade da organização criminosa, o elevado número de integrantes, dentre estes policiais civis, e a

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HC 106.129 / MS

grande quantidade de crimes supostamente cometidos –, não há se falar em constrangimento ilegal na prorrogação das interceptações telefônicas pelo prazo de 30 (trinta) dias contínuos.

8. Ordem denegada.”

Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ .

Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar, em sintonia com o entendimento preconizado nesta Suprema Corte, no sentido de que, “persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação” (RHC nº 85.575/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 16/3/07).

Em caso similar, esta Corte assim decidiu:

“Recurso Ordinário em Habeas Corpus . 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput , c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 106.129 / MS

Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim , Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa , 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido” (RHC nº 88.371/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 2/2/07 – grifei);

“HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. 1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. , caput, da L. 9.296/96. 2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados. 3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige

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HC 106.129 / MS

relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. , § 2º, da L. 9.296/96). 4. Na linha do art. , caput, da L. 9.296/96, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas é prioritariamente da polícia. O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo fato de que a denúncia não sugere surpresa, novidade ou desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento próximo com as investigações e conhecimento pleno das providências tomadas. 5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. , III, da L. 9.296/96 levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção. Habeas corpus indeferido” (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05 – grifei).

Cabe registrar que a autorização da interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, em função da quantidade de pessoas investigadas e da complexidade da organização criminosa.

Nesse contexto, não há que se falar em nulidade das decisões que autorizaram a interceptação telefônica contra o paciente por prazo superior ao previsto na lei de regência, uma vez que o prazo de interceptação telefônica, como assentado nos precedentes citados, admite prorrogação.

Aliás, sobre o tema, o magistério de Guilherme de Souza Nucci

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ensina que, “embora o art. da Lei nº 9.296/96 estabeleça o prazo máximo de quinze dias (prorrogável por outros quinze, se for indispensável) para a interceptação telefônica, com autorização judicial, realizar-se, não tem o menor sentido esse limite. Constituindo meio de prova lícito, pois autorizado por magistrado, no âmbito de investigação criminal ou processo-crime, é mais do que lógico não poder haver limitação em dias, sob pena de frustrar a busca da verdade real, além de se frear a atividade persecutória lícita por uma mera questão temporal” ( Código de Processo Penal Comentado . 10. ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2011. p. 378 – grifei).

Ainda, sobre o tema, leciona o autor que “a jurisprudência praticamente sepultou essa limitação. Intercepta-se a comunicação telefônica enquanto for útil à colheita de prova” ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas . 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 802 – grifei).

De outra parte, no que tange à sustentada falta de fundamentação da decisão que determinou e interceptação telefônica do paciente, anoto que que o tema não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Conforme ressaltou o eminente Relator, Ministro Og Fernandes em seu voto, “na hipótese, insurge-se o impetrante tão somente contra o pressuposto de cunho temporal, visto que sustenta a ilegalidade das interceptações telefônicas prorrogadas pelo período de 30 (trinta) consecutivos, por afronta ao que preconiza o art. 5º da Lei nº 9.296/96”.

Desta feita, não tento a questão sido analisada na instância antecedente, não cabe a esta Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação às regras de competência. Nesse sentido, os precedentes seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 3/2/06, entre outros.

De toda forma, apenas para fins de registro , destaco que a quebra de sigilo telefônico e suas respectivas prorrogações foram devidamente

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 106.129 / MS

autorizadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS, com estrita observância das exigências de fundamentação previstas no art. da Lei nº 9.296/96. Conforme se verifica nas decisões relativas à autorização e às prorrogações das interceptações em questão, aquele juízo indica com clareza a situação objeto da investigação e a necessidade da medida a ser implementada, que visa apurar a prática de diversos ilícitos penais por complexa organização criminosa.

Com essas considerações, firme na jurisprudência da Corte, conheço parcialmente da impetração e, na parte, conhecida denego a ordem.

É como voto.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.129 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber : Senhor Presidente, estou acompanhando Vossa Excelência, pelos mesmos fundamentos, considerada a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade da prorrogação do prazo. E aqui se verificaram trinta dias, ao todo.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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06/03/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.129 MATO GROSSO DO SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reclama-se uma nova lei que venha a disciplinar as interceptações telefônicas. Mas, no entanto, não se observa a existente. A regra é a privacidade. O afastamento da privacidade encerra exceção. A lei regedora da espécie, cujos preceitos são cogentes e não dispositivos, é categórica ao assinar o prazo de quinze dias, prorrogável – e está em bom vernáculo – por idêntico período.

Não cabe, ao meu ver, endossar prorrogações sucessivas. Tive a oportunidade de dizer que, após os trinta dias, se não se descobre nada, não há como projetar indefinidamente a interceptação, que passa a ser – num linguajar bem carioca – bisbilhotice, considerada a vida do cidadão.

Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para conceder a ordem, afastando tudo que tenha resultado da interceptação após o período máximo de trinta dias.

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 106.129

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : IRACENO TEODORO ALVES NETO

IMPTE.(S) : SUZI ELENA AYALA SILVEIRA

ADV.(A/S) : MÁRCIO THOMAZ BASTOS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.3.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

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