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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3965 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS - ADEP, LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 29-03-2012 PUBLIC 30-03-2012
Julgamento
7 de Março de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3965_MG_1333231456253.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 30/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

07/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.965 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE

MINAS GERAIS - ADEP

ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007.

1. Lei Delegada n. 112/2007, art. 26, inc. I, alínea h: Defensoria Pública de Minas Gerais órgão integrante do Poder Executivo mineiro.

2. Lei Delegada n. 117/2007, art. 10; expressão “e a Defensoria Pública”, instituição subordinada ao Governador do Estado de Minas Gerais, integrando a Secretaria de Estado de Defesa Social.

3. O art. 134, § 2º, da Constituição da Republica, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

4. A Defensoria Pública dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, incabível relação de subordinação a qualquer Secretaria de Estado. Precedente.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, inc. I, alínea h, da Lei Delegada n. 112/2007 e da expressão “e a

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

ADI 3.965 / MG

Defensoria Pública”, constante do art. 10 da Lei Delegada n. 117/2007, ambas do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 7 de março de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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07/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.965 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE

MINAS GERAIS - ADEP

ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora ):

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 26.9.2007, na qual se questiona a validade constitucional do art. 26, inc. I, alínea h, da Lei Delegada n. 112, de 25.1.2007, e da expressão “e a Defensoria Pública”, constante do art. 10 da Lei Delegada n. 117, de 25.1.2007, ambas do Estado de Minas Gerais, que estabelecem:

a) Lei Delegada n. 112/2007:

“Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado, os seguintes órgãos autônomos:

I – subordinados diretamente ao Governador do Estado:

(...)

h) Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais” (fl. 13).

b) Lei Delegada n. 117/2007:

“Art. 10. A Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais subordinam-se ao Governador do Estado, integrando, para fins

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Relatório

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ADI 3.965 / MG

operacionais, a Secretaria de Estado de Defesa Social” (fl. 17, grifos nossos).

2 . O Autor argumenta que as normas questionadas, que dispõem sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo estadual (Lei Delegada n. 112/2007) e sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Defesa Social (Lei Delegada n. 117/2007), ora concebem a Defensoria Pública “como órgão subordinado diretamente ao Governador do Estado, ora como integrante da Secretaria de Estado de Defesa Social, mas da mesma forma subordinado ao referido Governador” (fl. 3).

Segundo ele, a configuração dada pelas Leis Delegadas à Defensoria Pública mineira afrontaria o disposto no art. 134, § 2º, da Constituição da Republica, que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

Anota que a norma constitucional mencionada é autoaplicável e de eficácia imediata, “haja vista ser a defensoria pública instrumento de efetivação dos direitos humanos. Seu papel, de afirmação da dignidade humana, a partir da garantia do acesso ao Poder Judiciário, é fundamental à construção de um (...) Estado Democrático de Direito” (fl. 3).

Por tudo isso, assevera não ser possível subordiná-la “a qualquer outra estrutura do Estado (...) na medida em que se impede o livre e pleno exercício de suas funções institucionais” (fl. 4).

Requer medida liminar para suspender a eficácia das normas questionadas e, no mérito, pede a declaração de sua inconstitucionalidade.

3. Em 29.9.2006, determinei a adoção do rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/99 (fls. 32-33) e, em 19.11.2007, admiti o ingresso da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep e da Associação

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Relatório

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ADI 3.965 / MG

dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep como amici curiae (fls. 147-148), as quais defenderam a declaração de inconstitucionalidade das Leis Delegadas mineiras (fls. 81-95).

4. Em suas informações, prestadas em 16.10.2007, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais apenas se referiu ao processo legislativo das normas impugnadas, sem maiores considerações quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade (fls. 40-43).

Por sua vez, em 24.10.2007, o Governador de Minas afirmou que o Autor não impugnou cada um dos dispositivos questionados, apenas apresentou argumentos genéricos, em contraposição ao que exige o inc. I do art. da Lei n. 9.868/99. Alegou, ainda, não dever ser conhecida a presente ação, por não ter sido “questionado todo o complexo normativo em que se inserem as normas impugnadas” (fl. 157).

No mérito, o Chefe do Executivo estadual concluiu pela constitucionalidade dos dispositivos impugnados, porque “a Defensoria Pública aparece como órgão autônomo, subordinado ao Governador do Estado, e integrante da Secretaria de Estado de Defesa Social ‘para fins operacionais’” (fl. 161), não caracterizando a afronta ao art. 134, § 2º, da Constituição da Republica (fls. 151-164).

5. Em 13.11.2007, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela inconstitucionalidade das normas impugnadas, ao fundamento de afronta ao art. 134, § 2º, da Constituição da Republica (fls. 66-79).

No mesmo sentido, o Procurador-Geral da República opinou pela procedência da presente ação, por reconhecer que as normas impugnadas teriam afrontado a autonomia da Defensoria Pública mineira, em contraposição ao que disposto no art. 134, § 2º, da Constituição da Republica.

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Relatório

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ADI 3.965 / MG

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c o art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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07/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.965 MINAS GERAIS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Como relatado, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República se questiona a validade constitucional do art. 26, inc. I, alínea h, da Lei Delegada n. 112/2007 e da expressão “e a Defensoria Pública”, constante do art. 10 da Lei Delegada n. 117/2007, ambas do Estado de Minas Gerais.

A Lei Delegada n. 112/2007 dispôs que a Defensoria Pública mineira integra o Poder Executivo, “subordinad[a] diretamente ao Governador do Estado”; a Lei Delegada n. 117/2007 mantém a condição de subordinação da Defensoria Pública ao Governador e a apresenta “integrando, para fins operacionais, a Secretaria de Estado de Defesa Social”.

2. O Autor argumenta, basicamente, que, em razão da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dada pela Constituição da Republica, os dispositivos das Leis Delegadas ns. 112/2007 e 117/2007 arguidos como inconstitucionais teriam subordinado a Defensoria Pública de Minas Gerais ao Governador daquele Estado, afrontando o disposto no art. 134, § 2º, da Constituição da Republica.

Breve Histórico da Defensoria Pública.

3. Desde o Código de Hamurabi, séc. XXI, a.C., os historiadores registram a preocupação no sentido de que os mais necessitados não fiquem em desvantagem em relação aos mais afortunados, ao menos no que diz respeito aos julgamentos (cf. por exemplo, Atavila, Jayme de -Origem dos Direitos dos Povos. 9. ed. Melhoramentos, 2001, p. 57).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

ADI 3.965 / MG

Plutarco, ao escrever a biografia de Rômulo em Vidas Paralelas registra que os patronos, ou pessoas influentes da época, tinham o dever de proteger os menos favorecidos da sociedade, denominados clientes, explicando-lhes a lei e, mesmo, defendendo-os em juízo:

“Con todo, me parece se aproximará más a lo cierto el que diga que Rómulo, queriendo por una parte excitar a los primeros y más poderosos a usar de una protección y celo paternal con los humildes, y por otra enseñar a éstos a no temer ni tener em odio la autoridad y honores de los principales, sino más bien mirarlos con benevolencia, teniéndolos por padres y saludándolos como tales, con esta mira les dio aquel nombre: así es que aun ahora a los que son del Senado los extranjeros les llaman próceres; pero los Romanos les dicen padres conscriptos, usando del nombre que entre todos tiene más dignidad y honor, sin ninguna odiosidad. Al principio, pues, sólo les decían padres; pero más adelante, habiéndose aumentado el número, les dijeron padres conscriptos. Este nombre fue el que les pareció más respetuoso para significar la diferencia entre el consejo y la plebe; pero aún distinguió de otro modo a los principales respecto de ésta, llamándolos patronos, esto es, protectores; y a los plebeyos, clientes, como dependientes o colonos, estableciendo al mismo tiempo entre unos y otros una admirable benevolencia, fecunda en recíprocos benefícios: porque aquellos se constituían abogados y protectores de éstos en sus pleitos, y consejeros y tutores en todos los negocios; y éstos los reverenciaban, no sólo tributándoles obsequio, sino dotando lãs hijas de los que venían a menos, y pagando sus deudas; y a atestiguar no se obligaba, ni por la ley ni por los magistrados, o al patrono contra el cliente, o al cliente contra el patrono. Ahora últimamente, con quedar las mismas las obligaciones de unos y otros, se ha considerado ignominioso y torpe el que los poderosos reciban retribución pecuniária de los clientes. Mas basta de estas cosas por ahora” (Tomo I, p. 58-59, Obra de domínio público disponível em:

http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/PesquisaObraFor m.do?select_action=&co_autor=174, grifos nossos).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 3.965 / MG

Para muitos, foi com a Revolução Francesa que se consagrou a assistência judiciária traduzida como garantia fundamental de acesso à Justiça.

4. As Ordenações Filipinas, que formam a origem do direito português e que também vigoraram no Brasil de 1603 até 1830, também preceituaram o que se pode denominar de isenção dos pobres, conforme dispunha seu Livro III, Título 84, § 10:

“Em sendo o agravante tão pobre que jure não ter bens móveis, nem de raiz, nem por onde pague o agravo, e dizendo na audiência uma vez o Pater Noster pela alma Del Rey Don Diniz, ser-lhe-á havido, como se pagasse os novecentos réis, contanto que tire de tudo certidão dentro do tempo, em que havia de pagar o agravo”.

Em 1866, Nabuco de Araújo, então Presidente do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros já se preocupava com o acesso à Justiça aos desprovidos de recursos e perguntava:

“Se não se pode tudo, faz-se o que é possível. No estado atual da nossa legislação, e atendendo às despesas que uma demanda custa, pode-se dizer, sem medo de errar, que a igualdade perante a lei não é não uma palavra vã. Que importa ter direito, se não é possível mantêlo? Se um outro pode vir privar-nos dele? Que importa ter uma reclamação justa, se não podemos apresentá-la e segui-la por falta de dinheiro? A lei é, pois, para quem tem dinheiro, para quem pode suportar as despesas das demandas” (NABUCO, Joaquim. Um Estadista do Império. V. II. 5. ed. Topbooks: Rio de Janeiro, 1997, p. 1017).

Passados quase 30 anos daquela afirmativa, com a edição do Decreto 2.457, em 8.2.1897, criou-se a Assistência Judiciária na antiga capital federal do Rio de Janeiro (Estado da Guanabara).

A Constituição Imperial não cuidou do tema, que somente se

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 3.965 / MG

entronizou no constitucionalismo positivo brasileiro em 1934, ao dispor a Constituição, promulgada naquele ano, sobre a possibilidade dos cidadãos de obter gratuitamente o acesso à Justiça:

"Art. 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

32) A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos".

A Carta de 1937 omitiu a matéria e a Constituição de 1946 dispôs:

“Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

§ 35 - O Poder Público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados”.

A regra se repetiu na Carta de 1967:

“Art. 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

§ 32 - Será concedida assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei”.

Aquela regra foi repetida na Emenda Constitucional n. 1/69 (art. 153, § 32).

A Defensoria Pública na Constituição da Republica de 1988

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

ADI 3.965 / MG

5. A Constituição brasileira de 1988 prevê a assistência jurídica gratuita em seu art. , inc. LXXIV, estatuindo:

“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Para se dar efetividade àquela norma, instituiu-se a Defensoria Pública, qualificando-a como “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput, da Constituição da Republica). Constitucionalizou-se também a carreira do Defensor Público.

Dispôs, ainda, a Constituição da Republica de 1988, que a instituição teria sua organização e normas gerais dispostas em lei complementar (Lei Complementar n. 80, de 12.1.1994), que, editada em 12.1.1994, definiu:

“Art. 3º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”

As Leis Delegadas Objeto de Questionamento nesta Ação Direta de

Inconstitucionalidade

6. O núcleo da argumentação do Autor da presente ação é que a Lei Delegada n. 112/2007 e a Lei Delegada n. 117/2007 teriam afrontado a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, em contrariedade ao art. 134, § 2º, da Constituição da Republica, pois neles se dispõe que a Defensoria Pública mineira integraria a Administração Direta do Poder Executivo mineiro e que estaria subordinada “diretamente

o Governador do Estado”.

Para o Autor, o art. 134, § 2º, da Constituição da Republica seria norma auto-aplicável e de imediata eficácia, em contraponto ao disposto nas normas questionadas.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

ADI 3.965 / MG

7. José Afonso da Silva descreve as normas de eficácia plena como “aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular” (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p. 89).

Incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o art. 134, § 2º, da Constituição da Republica consagrou conquista que dispõe de autoaplicação, assegurando autonomia funcional e administrativa às Defensorias estaduais, ou seja, desvinculadas de qualquer subordinação hierárquica ou funcional, destacando-se a lição de Hely Lopes Meirelles:

“Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário -, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. Por isso, são chamados órgãos primários do Estado. Esses órgãos detêm e exercem precipuamente as funções políticas, judiciais e quase-judiciais outorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempenhadas pessoalmente por seus membros (agentes políticos, distintos de seus servidores, que são agentes administrativos), segundo normas especiais e regimentais. (...)

Órgãos autônomos são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Participam das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo. São órgãos autônomos os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia-Geral da União e todos os demais órgãos

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subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediato. Seus dirigentes, em regra, não são funcionários, mas sim agentes políticos nomeados em comissão” (Direito Administrativo Brasileiro. 336ª Ed., Malheiros: São Paulo, 2006, p. 70-71).

As normas questionadas colocaram a Defensoria Pública em posição de subordinação ao Governador do Estado (alínea h do inc. I do art. 26 da Lei Delegada n. 112/2007), além de integrá-la à Secretaria de Estado de Defesa Social, o que não se coaduna com o conceito de autonomia, sob pena da Constituição da Republica tornar-se letra morta.

8. Considerada a Defensoria Pública da União e, também, as Defensorias Públicas do Estado, competentes pela defesa dos economicamente desprovidos, na justa garantia da jurisdição, a Emenda Constitucional n. 45/2004 garantiu autonomia funcional e administrativa das defensorias estaduais, porque consideradas um dos alicerces do Estado Democrático de Direito, não podendo, por isso, subordinar-se a órgão específico do Poder Executivo.

Independência funcional significa assegurar

“plena liberdade de ação do defensor público perante todos os órgãos da administração pública, especialmente o judiciário. O princípio em destaque elimina qualquer possibilidade de hierarquia diante dos demais agentes políticos do Estado, incluindo os magistrados, promotores de justiça, parlamentares, secretários de estado e delegados de polícia.

Trata-se de princípio indisponível, inarredável diante de qualquer situação ou pretexto (...).

Segundo Sílvio Moraes, pelo princípio da independência funcional, a Defensoria Pública (...) assegura a igualdade substancial entre todos os cidadãos, bem como instrumentalizando o exercício de diversos direitos e garantias individuais, representando, junto aos Poderes constituídos, os hipossuficientes, não raras vezes, contra o

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ADI 3.965 / MG

próprio Estado, [e, por isso,] é necessário que a Defensoria Pública guarde uma posição de independência e autonomia em relação aos demais organismos estatais e ao próprio Poder ao qual encontra-se, de certa forma, vinculada” (GALLIEZ, Paulo. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2001, p. 32, grifos nossos).

Ao enfatizar a autonomia e independência da Defensoria Pública, Paulo Galliez conclui que “suas características atuais são exatamente aquelas que identificam o Ministério Público e o Tribunal de contas, órgãos igualmente independentes e autônomos” (A Defensoria Pública. O Estado e a Cidadania. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2006, p. 126).

Precedente neste Supremo Tribunal Federal

9. A questão objeto da presente ação não é nova no Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.569, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, quanto à constitucionalidade de dispositivo de lei do Estado de Pernambuco que vinculava a Defensoria Pública daquele Estado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, à unanimidade entendeu pela declaração de sua inconstitucionalidade.

Naquele julgamento, o Relator ressaltou o quanto posto pelo Procurador-Geral da República, para quem, ao contrário do argumentado pelo Governador do Estado de Pernambuco e pelo Presidente da Assembléia Legislativa daquele Estado,

“(...) a norma inscrita no supratranscrito artigo 134, § 2º, da Constituição Federal é auto-aplicável e de eficácia imediata, haja vista ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos.

12. De fato, o papel da Defensoria Pública como instrumento de afirmação da dignidade humana, através da garantia

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ADI 3.965 / MG

do acesso ao Poder Judiciário, é relevante e fundamental à construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, daí porque possui eficácia imediata a norma que assegura a autonomia da Instituição.

13. Isso significa que a vinculação da Defensoria Pública a qualquer outra estrutura do Estado se revela inconstitucional, na medida em que impede o pleno exercício de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a possibilidade de, com vistas a garantir os direitos dos cidadãos, agir com liberdade contra o próprio Poder Público.

14. De outro lado, é preciso observar que não se mostra correta a afirmação feita pelos requeridos no sentido de que em face da inexistência da lei complementar federal a que se refere o artigo 134, § 1º, da Constituição, ‘não existem os balizamentos a serem seguidos pela legislação estadual.’

15. A bem da verdade, a Lei Complementar nº 80/94 que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, deve ser observada, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2903: (...)

16. Nesse sentido, observe-se que o artigo , da LC n. 80/94, estabelece como princípio institucional da Defensoria Pública a independência funcional. Logo, tal independência atinge tanto a Defensoria Pública como instituição, quanto cada um dos seus membros, enquanto agentes políticos do Estado.

17. Assim, claro está que o dispositivo impugnado é contrário ao texto constitucional, pois vincula a Defensoria Pública ao Poder Executivo Estadual, ignorando o comando constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que garantiu à instituição a autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária”.

À ocasião, destaquei que “num organograma do poder público em geral, tem-se vinculação ou subordinação. Aqui, não se cogitou de subordinação, então a autonomia estaria resguardada apenas porque é expressa a norma, é órgão vinculado. Como a Constituição dotou de autonomia e esta se refere, inclusive, à ausência de tutela, à impossibilidade de tutela para efeitos de controle de

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ADI 3.965 / MG

legalidade ou do que for (...)” (Plenário, DJ 11.5.2007).

Diferente é a situação que se põe na presente ação, na qual a legislação, nos itens questionados, não apenas se refere à vinculação, mas é expressa na indicação da subordinação, o que a torna incompatível, repita-se, apenas nos pontos questionados, com os ditames constitucionais de autonomia funcional e de autonomia administrativa.

10. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, inc. I, alínea h, da Lei Delegada n.112/2007 e da expressão “e a Defensoria Pública”, constante do art. 10 da Lei Delegada n. 117/2007, ambas do Estado de Minas Gerais.

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Explicação

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07/03/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.965 MINAS GERAIS

EXPLICAÇÃO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Senhor Presidente, haverá sustentação?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pelo menos é o que consta.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Se o nobre advogado aceitar, eu faria um acordo, porque a situação é simples. A Constituição garante a autonomia da Defensoria Pública e os dispositivos questionados das leis delegadas estabelecem a subordinação da Defensoria.

Então, AGU, Procuradoria, estão todos de acordo numa inconstitucionalidade óbvia, inegável, manifesta, e estou julgando procedente a ação. Portanto, se o advogado abrir mão da sustentação, em dois minutos, na esteira dos precedentes, eu julgaria a ação, o que nos daria muito mais tempo para julgar outros processos.

O SENHOR MARCELO MIRANDA PARREIRAS (ADVOGADO) -Claro, Excelência.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Muito obrigada.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.965

PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS -ADEP

ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2012.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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