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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 108744 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. DIAS TOFFOLI, WILLIAM CLAYTON OLIVEIRA OU WILLIAN CLAYTON OLIVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Publicação

DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012

Julgamento

13 de Março de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108744_SP_1333231271513.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Apresentação de Carteira de Habilitação Naval de Amador falsificada. Condenação, perante a Justiça Castrense, pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso. Artigos 311 e 315 do Código Penal Militar. Atipicidade da conduta, sob o argumento de que a falsificação seria grosseira. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegada incompetência da Justiça Militar. Ocorrência. Crime militar não caracterizado. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Ordem concedida.

1. A alegação de que a conduta do paciente seria atípica, sob o argumento de que a falsificação do documento seria grosseira, faltando, portanto, justa causa para a persecução penal, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, inexequível na via estreita do habeas corpus.
2. É assente na jurisprudência da Corte o entendimento de que, por força do regramento constitucional, à Justiça Federal compete, quando se tratar de Carteira de Habilitação Naval de Amador expedida pela Marinha do Brasil, processar e julgar civil denunciado pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso (arts. 311 e 315 do Código Penal Militar).
3. Ordem concedida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Miliar, anulando, por consequência, todos os atos processuais praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos serem remetidos para o órgão da Justiça Federal competente.

Decisão

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 90451, HC 96561, HC 99388, HC 104617, HC 104619, HC 104837. Número de páginas: 12.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21457206/habeas-corpus-hc-108744-sp-stf

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