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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 853128 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 853128 MG

Partes

ANA MARIA RODRIGUES ISONI, ANTÔNIO ADALBERTO DE ALMEIDA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-065 DIVULG 29/03/2012 PUBLIC 30/03/2012

Julgamento

22 de Março de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: “RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEIS NºS 9.532/87 E 14.683/03. APLICABILIDADE DA LEI NºS 9.532/87. APOSTILAMENTO CALCULADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO E O DO CARGO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. - Com a extinção do apostilamento pela Lei nº 14.683/03, sem qualquer regulamentação quanto à concessão do apostilamento proporcional, deve ser observado o regramento previsto na Lei 9.532/87. - No caso dos autos inexiste qualquer irregularidade no pagamento da apelante, eis que a Administração agiu nos termos da lei aplicável à espécie” (fl. 81). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Verifica-se dos autos, que a apelante obteve, a partir de 27 de dezembro de 2001, título declaratório lhe assegurando a percepção da fração de 06/10 calculada sobre a diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Supervisor Fazendário II,Código EX-15, Símbolo F-5, Grau A, junto à Corregedoria do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, e o do cargo efetivo de Assistente Técnico Fazendário II, Código TFA-1, Símbolo F-1, Grau B, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (fls.17-TJ). No tocante à base de cálculo do apostilamento, diferentemente do pretendido pela apelante, entendo que deve ser aplicada a norma prevista na Lei nº 9.532/87 e não a Lei nº 14.683/03 que, extinguindo o instituto do apostilamento, permitiu a contagem de tempo para tanto até 29/02/04, mas, segundo a legislação vigente até a data de sua publicação, ou seja, segundo a lei nº 9.532/87” (fls. 82/83). Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas documentais dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Leis Estaduais nºs 9.532/87 e 14.683/03), o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO. CARGO DIVERSO. LEI ESTADUAL 9.532/87/91 E DECRETO ESTADUAL 43.267/2003. REEXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inviável análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de direito local do Estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” ( RE nº 578.220/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,DJe de 21/5/10). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 14.683/03. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 733.711/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 5/5/09). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 733.311/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/6/11; RE nº 621.396/MG, Relator o Ministro Março Aurélio, DJe de 15/8/11; e AI nº 635.378/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 8/8/08. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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