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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 835133 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 835133 SP
Partes
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-065 DIVULG 29/03/2012 PUBLIC 30/03/2012
Julgamento
26 de Março de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Banco Santander (Brasil) S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 146, inciso III e 156, inciso III, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Quinta Câmara “A” de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do, na parte que interessa: “ (…) 3. Obtenção de segunda via de extrato de contas - atividade bancária expressamente prevista no item 95 da Lei nº. 10.423/87, sendo perfeitamente possível a incidência do ISS. E, para tanto, não se faz necessária a utilização de interpretação extensiva ou analógica. Incidência de correção monetária. 4. Recurso parcialmente provido”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o Tribunal de origem concluiu que o serviço de emissão de segunda via de extrato de conta bancária enquadra-se no rol “elencado no item 95 da Lei nº 10.423/87, razão pela qual é perfeitamente possível a incidência do ISS”. Desse modo,para concluir diversamente do acórdão recorrido e acolher a alegação do recorrente no sentido da inexistência de autonomia do referido serviço, demandaria prévia apreciação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente o Decreto-Lei nº 406/68, Lei nº 10.423/87 e Lei Complementar nº 56/87. Portanto, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, caso ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. O Tribunal de origem concluiu que o serviço prestado pela instituição financeira enquadrava-se na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 com as alterações da Lei Complementar n. 56/87” (AI nº 631.995/PR-AgR,Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 18/9/09) (Grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 682.832/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). “TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/68. LC 56/87. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base no DL 406/68 e LC 56/87. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 672.478/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 20/2/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. DL N. 406/68. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 761.082/PR-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 23/10/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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