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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 641320 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 641320 RS
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LUCIANO DA SILVA MORAES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA, ARNALDO MALHEIROS FILHO
Publicação
DJe-065 DIVULG 29/03/2012 PUBLIC 30/03/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

No parecer de fls. 133, o Ministério Público Federal assim se manifestou: “Conforme voto do Ministro Sepúlveda Pertence no HC 76.930-SP (DJ de 26.3.99), não é dado, uma vez concedido o regime semiaberto, impor a permanência do condenado, em regime fechado, à espera de vaga em estabelecimento adequado àquele menos severo que lhe foi deferido na sentença. Nesse mesmo sentido, dentre outros, o HC 93.596-SP, rel. Min. Celso de Mello: inadmissibilidade de o condenado ter de aguardar, em regime fechado, a superveniência de vagas em colônia penal agrícola e/ou indusrial,embora a ele já reconhecido o direito de cumprir a pena em regime semiaberto. Contudo, antes de uma manifestação definitiva, e na linha do voto vencido da desembargadora-revisora, sugiro a requisição de informações complres para que o Juízo da Execução se manifeste sobre a existência, ou não, de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime determinado pelo acórdão recorrido (semiaberto)”. Acolho o pedido formulado pelo Parquet Federal. Solicitem-se informações ao Juízo da Execução sobre a existênciade vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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