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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 631641 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 631641 RS

Partes

SULBRAS MOLDES E PLÁSTICOS LTDA, VINÍCIUS LUNARDI NADER, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-065 DIVULG 29/03/2012 PUBLIC 30/03/2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade das alterações promovidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 em relação à contribuição ao PIS e à COFINS. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matérias cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 607.642-RG/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli e RE 570.122-RG/RS, Rel. Min. Março Aurélio). Isso posto, determino, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que neste apelo extremo discutem-se questões que serão apreciadas no RE 607.642-RG/RJ e no RE 570.122-RG/RS. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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