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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27604 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI, RAFAEL DA CAS MAFFINI, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Decisão: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Elói Francisco Zatti Faccioni, contra ato do Procurador-Geral da República. Ato consubstanciado no Edital nº 18, de 12 de setembro de 2008, que indeferiu a inscrição definitiva do impetrante no 24º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República. 2. Pois bem, em decisão de fls. 180/181, o Ministro Celso de Mello deferiu liminar para garantir a participação do autor na prova oral do concurso. Medida liminar cujos efeitos foram estendidos pela decisão de fls. 286/287 para que o impetrante pudesse, observada a ordem classificatória do concurso, escolher sua lotação entre as ofertadas. 3. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 6 de outubro de 2010, concedeu a segurança. Acórdão que transitou em julgado em 21 de fevereiro de 2011. Sucede que, mediante a petição nº 8.617/2012,o autor informa o descumprimento parcial da ordem. É que, embora sua posse no cargo de Procurador da República haja ocorrido em 8 de novembro de 2010, o Conselho Superior do Ministério Público Federal não assegurou ao autor “a posição funcional a que faria jus em face de sua classificação final no certame”. Isto porque, em lista de antiguidade divulgada em 15 de abril de 2011, o impetrante ocupava a 642ª posição, “sendo que todos os membros que se encontram da 603ª a 641ª posição obtiveram colocações inferiores ao Impetrante no 24º concurso para o provimento do cargo de Procurador da República”. 4. Alega o autor que, em razão do fato de “todos os demais candidatos que se encontravam em posições inferiores ao Impetrante no certame [passarem] à sua frente na lista de antiguidade, precedendo-o em todas as futuras remoções e promoções na carreira”, propôs reclamação administrativa. Reclamação, porém, julgada improcedente. Daí requerer “seja determinado (…) mandamento endereçado ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, no sentido de que seja assegurada ao Impetrante a antiguidade e todos os demais aspectos funcionais a que faz jus em razão da classificação que obteve no 24º Concurso Público para provimento do cargo de Procurador da República”. 5. Antes de apreciar o pedido, solicitei informações ao Conselho Superior do Ministério Público Federal. Conselho que entendeu “inviável (…) ampliar os efeitos do aresto, de forma a considerar, para todos os efeitos, que sua posse [do impetrante]teria ocorrido em data em que efetivamente não ocorreu”. Segundo o Procurador-Geral da República, “o reconhecimento judicial do triênio de atividade jurídica não tem o condão de substituir a fundamental e conhecida regra de direito administrativo no sentido de que todas as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo público advêm da investidura, que se dá com a posse”. 6. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, tenho que não assiste razão ao impetrante. É que a segurança foi concedida tão somente para garantir ao autor a inscrição definitiva no 24º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República. O ato aqui apontado como coator foi exatamente o edital que indeferiu a mencionada inscrição. É certo que, com a concessão da ordem mandamental, e pelo fato da aprovação do autor na fase oral do concurso, sua nomeação e posse se fizeram imperiosas. Isto porque também foi assegurada ao impetrante “a posição funcional a que faria jus em face de sua classificação final no certame”. Explico melhor: como já foram empossados todos os candidatos aprovados no referido concurso, inclusive aqueles que se encontravam abaixo do autor na classificação geral, a nomeação e posse passaram a constituir direito subjetivo do impetrante. Direito subjetivo cuja plenitude de exercício foi resguardada pela medida liminar do Ministro Celso de Mello, que reservou a vaga do autor, na lotação alcançada segundo a ordem classificatória do concurso. 7. O que pretende o impetrante, nesta fase de cumprimento do acórdão, é estender os efeitos da decisão deste Supremo Tribunal Federal. Isto para que a concessão da ordem passe a alcançar a própria antiguidade do autor na carreira. O fato, porém,como bem ressaltou o Procurador-Geral da República, é que a antiguidade se mede pelo efetivo exercício do cargo. Pelo que se mostra de todo inviável, nesta sede mandamental, fazer retroagir a data da posse do autor. Do contrário, a ordem concedida no presente mandado de segurança passaria a dar ensejo a diversos pleitos que não foram objeto de análise: antiguidade para remoção e promoção, pagamento retroativo de subsídios, contagem de tempo para aposentadoria, etc. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido. Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2012.Ministro Ayres BrittoRelatorDocumento assinado digitalmente
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