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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30916 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 30916 DF

Partes

ANGELA MARIA PINTO DANTAS CUNHA, CARLOS EDUARDO BERHMANN RÁTIS MARTINS E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-064 DIVULG 28/03/2012 PUBLIC 29/03/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição STF n. 13.639/2012) PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEFERIMENTO.Relatório 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Angela Maria Pinto Dantas Cunha, em 30.9.2011, contra decisões proferidas pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que teria julgado indevidos a incorporação de 2/10 de Função Comissionada 9 – FC 09 e o recebimento da "opção 70% FC-09", porque a concessão dessas vantagens teria por base o cargo ocupado no período de 14.3.1975 a 29.4.1981, o qual não seria em comissão, mas isolado e de provimento efetivo (Acórdãos n.2328/2010, 1938/2011 e 3493/2011). 2. Em 5.10.2011, indeferi a medida liminar pleiteada, requisitei informações à autoridade impetrada e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (doc. 29). Prestadas as informações pelo Tribunal de Contas da União (doc. 37) e juntado o parecer do Procurador-Geral da República (doc. 33), determinei a inclusão do presente mandado de segurança na pauta de julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o que se deu em 6.12.2011. 3. Em 20.3.2012, por meio da Petição STF n. 13.639/2012, Angela Maria Pinto Dantas Cunha requereu “a juntada do Acórdão do Tribunal de Contas da União proferido em sessão do dia 28/02/2012 [Acórdão n. 1075/2012, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União]” (fl. 1, doc. 44). Salientou que, “na ocasião, a 2ª Câmara do TCU, em matéria idêntica de outra pensionista do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, deu provimento ao pedido de reexame, para determinar o pagamento nos proventos da pensão da parcela denominada ‘opção 70%’. Assim, (...) a Impetrante teve seu pedido em matéria análoga negado pelo TCU e, considerando que o mesmo Tribunal em julgamento recente deu provimento ao pagamento da referida parcela em outro processo, requer, pelo princípio da isonomia, o julgamento antecipado da lide, para conceder a segurança perseguida nos moldes da exordial, observando-se o acórdão do TCU em anexo” (fl. 1, doc. 44). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Este mandado de segurança tem por objeto os Acórdãos n. 2328/2010, 1938/2011 e 3493/2011 do Tribunal de Contas da União e nele se discute se teria decorrido o prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, para a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade do ato de concessão inicial da pensão recebida por Angela Maria Pinto Dantas Cunha, em razão da morte de José de Souza Vieira Lima em 18.11.2000. 5. Pelo Acórdão n. 1075/2012, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União considerou legal e determinou o registro da pensão percebida por Laurita Pamplona Santana, instituída por causa do falecimento de Marcos Antonio de Santana. Assim, a juntada do Acórdão n. 1075/2012, proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, em favor de pessoa que não é parte deste mandado de segurança, não prejudica nem beneficia a Impetrante, razão pela qual a indefiro. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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