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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 676335 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 676335 MG
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-064 DIVULG 28/03/2012 PUBLIC 29/03/2012
Julgamento
21 de Março de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE DELEGADO, PERITO, ESCRIVÃO E AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. As atribuições afetas aos cargos de Delegado, Escrivão, Perito e Agente de Polícia Federal não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência física, pois todos os titulares desses cargos estarão sujeitos a atuar em campo, durante atividades de investigação, podendo ser expostos a situações de conflito armado que demandam o pleno domínio dos sentidos e das funções motoras e intelectuais, no intuito de defender não só a sua vida, mas, também, a de seus parceiros e dos cidadãos. 2. Não se pode olvidar, ainda, que, nos termos do art. 301 do CPP, os membros da carreira policial, sem distinção de cargo, têm o dever legal de agir e prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 3. Assim sendo, é desnecessária a reserva de vagas para portadores de deficiência nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos de Delegado,Perito, Escrivão e Agente de Polícia Federal. 4. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento” (fl. 216). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. III, , caput e inc. II e XII, e 37, caput e inc. VIII, da Constituição. Argumenta que: “o v. acórdão violou os princípios da reserva de vaga, da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da ampla acessibilidade ao trabalho, todos consubstanciados nos artigos 1º, III, 5º, ‘caput’ e incisos II e XIII, 37, ‘caput’ e inciso VIII, além do parágrafo 2º, da Lei n. 8.112/90, que buscaram dar efetividade ao normativo constitucional, pois tais dispositivos determinam de forma taxativa a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais/‘deficientes’ –, sendo que diante dos termos do v. acórdão, a reserva de vagas tornou-se inaplicável às carreiras de Delegado, Escrivão, Perito, Agente e Papiloscopista Federais, negando, portanto, vigência aos referidos dispositivos constitucionais, ferindo de morte o princípio da igualdade e da reserva de vagas” (fl. 279). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. O Desembargador Federal Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região afirmou: “as atribuições dos cargos de Delegado, Escrivão, Perito e Agente de Polícia Federal, integrantes, portanto, da carreira policial federal, não se coadunam com nenhum tipo de deficiência física” (fl. 205). O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concurso público aos portadores de deficiência física, nos termos do inc. VIII do art. 37 da Constituição. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 606.728-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). 4. Pelo exposto, dou provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Sem ônus de sucumbência, na espécie. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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