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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo sobrestamento do feito até o julgamento final da ADI 2.669/DF. De fato, a matéria tratada nos autos guarda similitude com o assunto versado na ADI 2.669/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, com julgamento iniciado, mas suspenso por pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa. Isso posto, determino o sobrestamento deste feito na Secretaria do Gabinete até o julgamento final da ADI 2.669/DF. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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