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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão que afastou a incidência do ICMS, no percentual de 25%, sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica, previsto nos arts. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto 27.427/ 200 do Estado do Rio de Janeiro, e concedeu a ordem para determinar a incidência da alíquota genérica do ICMS de 18%. O acórdão impugnado foi assim do: “MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DEVIDAMENTE REJEITADAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, VI, ITEM 2 E VIII, ITEM 7, DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DE 25% FIXADO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL GENÉRICO DE 18%. PERCENTUAL ACRESCIDO A TÍTULO DE FUNDO DE COMBATE À POBREZA QUE VIGE ATUALMENTE É DE 1%. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM” (fl. 81). Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º e 155, § 2º, III, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. É que o acórdão recorrido, ao reduzir a alíquota de ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações de 25% para 18%, decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Decreto 27.427/00). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada à norma local pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 666.379/RJ e AI 565.702-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 629.060/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; RE 335.462-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 21 de março de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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