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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 842351 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. ROSA WEBER, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, PAES MENDONÇA S/A, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_842351_BA_1332972178109.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 28/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

13/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.351 BAHIA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A

ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Administrativo. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO. Aplicação de multa. Alegação de violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 13 de março de 2012.

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

13/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.351 BAHIA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A

ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 204):

“1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário.

2. Observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional.

Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999.

3. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.”

A Agravante, Paes Mendonça S/A, sustenta, em síntese,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

AI 842.351 AGR / BA

que a ofensa à Constituição foi direta e não reflexa. Aduz que (fls. 212-213):

“Ocorre que, com a ressalva do devido respeito, o único fundamento do recurso extraordinário é o de que o TRF invocou e aplicou uma lei para legitimar a imposição de multa à PAES MENDONÇA, pelo INMETRO, sem que esta lei contemplasse qualquer autorização para tanto.

Em outras palavras o fundamento do recurso extraordinário é justamente o de que não há na lei invocada pelo TRF previsão expressa acerca das condutas capazes de configurar infração administrativa e, por conseguinte, de legitimar a aplicação de multa em face da PAES MENDONÇA, restringindo-lhe direitos pela prática de uma conduta lícita e não proibida pela lei invocada.

Daí a veiculação de violação direta, d.v., e não reflexa, aos arts. 37 e 5º, II, da CF.

[…]

Realmente, com a ressalva do devido respeito, a pretensão recursal não poderia jamais ser considerada como alegação de violação reflexa já que o pressuposto do recurso extraordinário é justamente a ausência de lei, no sentido formal e material, capaz de justificar a sanção aplicada à Paes Mendonça .

De todo o exposto, estando demonstrada a violação direta aos arts. 37 e 5º, II, da CF, não sendo possível cogitar de violação reflexa porque o pressuposto do recurso extraordinário é a ausência de lei, no sentido material e formal, capaz de legitimar a sanção imposta, requer a Paes Mendonça que se digne V. Exa. de reconsiderar a decisão agravada para prover o agravo de instrumento e, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão do TRF, restabelecer a r. sentença de primeiro grau e afastar a multa imposta sem o respaldo do princípio da legalidade estrita. ”

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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13/03/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.351 BAHIA

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Razão não assiste à Agravante.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decidiu a questão (fl. 106):

ADMINISTRATIVO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO – POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA – EXECUÇÃO – DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO – PORTARIAS – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA – INFRAÇÕES – MULTAS – APLICAÇÃO – VALORES EXPRESSOS EM QUANTIDADE DE SALÁRIOS MÍNIMOS – LEGITIMIDADE – LEI Nº 5.966/73, ART. 9º.

a) Recurso – Apelação em Embargos à Execução Fiscal.

b) Decisão de origem – Procedência do pedido.

1 – Competindo ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, por meio de atos normativos metrológicos, necessários à implementação das suas atividades, a execução da Política Nacional de Metrologia e atuar e punir os infratores à legislação respectiva, nela incluídas suas determinações de caráter normativo, lídimas as multas aplicadas com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta na Lei nº 5.966/73.

2 - ‘A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário.’ (AgRg no Resp nº 670.540/PR – Relator Ministro Humberto Martins – STJ – Segunda Turma – Unânime – DJ 15/5/2008).

3 – Apelação provida.

4 – Remessa Oficial prejudicada.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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AI 842.351 AGR / BA

5 - Sentença reformada.

6 – Pedido improcedente.”

Contra essa decisão, a Agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em face da inexistência de omissão, obscuridade e contradição.

A Agravante interpôs, então, recurso extraordinário por entender ter havido ofensa aos artigos , II, e 37, caput, da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos (fls. 142 e 145-146):

“O TRF deu provimento ao recurso de apelação do INMETRO e julgou prejudicada a remessa oficial para declarar a legalidade de multa aplicada pelo INMETRO à PAES MENDONÇA.

Assim o fez para declarar que o art. 9º, da Lei 5.966/73 e o art. 39, VIII, da Lei 8.078/92, dariam o respaldo legal necessário para a aplicação da referida multa.

[…]

Nada obstante, apesar ter sido devolvida à apreciação do TRF a matéria atinente à total ausência de respaldo legal quanto às condutas capazes de caracterizar infração e de sujeitar o particular à pena de multa – para tanto exigindo o princípio da legalidade previsão em lei, no sentido formal e material – aquela Corte de origem limitou-se a invocar o art. 98º, da Lei 5.966/73, que apenas especifica as sanções, mas nada estipula acerca dos tipos infracionais.

[…]

Daí porque, sendo manifesta a ausência de respaldo na Lei 5.966/73 para legitimar aplicação de multa com base na Portaria 02/82 do INMETRO, tem-se por inequívoca a violação do princípio da legalidade estrita, prevista nos arts. 37, 5º, II, da CF, bem como imperiosa a necessidade de conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário.”

A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

AI 842.351 AGR / BA

da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Vejamse o AI 372.358-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002; o RE 563.816-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010; e o AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011.

Ademais, ressalte-se que esta Corte, em casos análogos, entendeu que a controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional, sendo incabível seu reexame. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte, que estabelece: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido, cito o AI 746.183, rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10.3.2010; o AI 800.479, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 08.02.2011; o AI 776.447, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2011; o AI 795.089-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.11.2010; o AI 745.965-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.6.2011; e o RE 410.484-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03.02.2006, cuja ementa transcrevo:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INMETRO. LEI 5.966/73. PORTARIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. Cotejo entre a Lei 5.966/73 e suas portarias regulamentadoras. Questão de legalidade. Incidência da Súmula STF nº 636.

2. Agravo regimental improvido.”

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.351

PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A

ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E

QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

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