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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 842351 BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 842351 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. ROSA WEBER, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, PAES MENDONÇA S/A, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_842351_BA_1332972178109.pdf
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Ementa

Administrativo. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO. Aplicação de multa. Alegação de violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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