Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 660970 RJ

1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II; e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada – atividade de paging –: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2. Considerando o disposto no art. 135, § 4º, do RISTF, na hipótese em que o relator seja vencido, designar-se-á para a redação do acórdão o ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente. Verifica-se que, no presente feito, o Min. JOAQUIM BARBOSA votou pela inexistência de repercussão geral da matéria, e o Min. LUIZ FUX foi o primeiro ministro a manifestar-se no sentido da existência de repercussão geral, tese vencedora. 3. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Min. LUIZ FUX para lavrar o acórdão. Publique-se. Int. Brasília, 15 de março de 2012.Ministro Cezar PelusoPresidenteDocumento assinado digitalmente