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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: (PET SR/STF n. 10.616/2012) O Município de São Paulo requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 109/112]. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável. 3. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente legitima a sua atuação. Admito o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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