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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 804719 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 804719 SC
Partes
FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS, RENATO MARCONDES BRINCAS, FLÁVIO JOSÉ DALLANHOL, NERILDE VANZELLA, RAFAEL DE ASSIS HORN
Publicação
DJe-061 DIVULG 23/03/2012 PUBLIC 26/03/2012
Julgamento
21 de Março de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Inicialmente, reconsidero as decisões de fls. 323 e 334-336, tendo em vista que a presente controvérsia refere-se a processo diverso do paradigma citado e passo a julgar o recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PARTICIPANTE QUE ADERIU EM 1974 DE PERMANECER NO PLANO TRANSITÓRIO DE BENEFÍCIOS, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NO RESPECTIVO REGULAMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE OBRIGAR O PARTICIPANTE A MIGRAR PARA O PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS, CRIADO EM 14.4.1999, SENDO, DO MESMO MODO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, AUMENTADA EM 116% (CENTO E DEZESSEIS POR CENTO), EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO ATUARIAL DEMONSTRANDO A LEGALIDADE DO REAJUSTE EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (fl. 10). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 202 do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que, ao reconhecer o direito do recorrido de permanecer como associado do Plano Transitório da CELOS, o acórdão recorrido criou benefício previdenciário sem a prévia fonte de custeio e impôs tratamento desigual entre os participantes da entidade de previdência complementar, ora recorrente (fl. 25). Decido. O recurso não merece prosperar. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( CDC) e nas cláusulas do Regulamento de Benefícios da Fundação Celesc de Seguridade Social (CELOS), donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem, portanto, as Súmulas 454 e 636 do STF. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel.Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 3. É cediço na Corte que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 844.860, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais da entidade de previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF.Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE-AgR 644.881, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.9.2011). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 21 de março de 2012.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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