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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE CURITIBA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DOUTOR RAUL CARNEIRO, MAÇAZUMI FURTADO NIWA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE SEU ESTACIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ISS. IMPOSSIBILIDADE DESDE QUE A RENDA AUFERIDA SEJA REVERTIDA EM PROVEITO DE SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS.1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal impede a incidência do ISS tendo como base de cálculo o preço cobrado pela utilização do estacionamento da entidade social, desde que a renda seja totalmente revertida para o custeio de suas atividades essenciais. Precedente: RE 144.900, Segunda Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 26.09.1997.2. In casu, o acórdão recorrido assentou:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ALÍNEA ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSITÊNCIA SOCIAL (HOSPITAL PEQUENO PRINCÍPE). ESPAÇO UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE PACIENTES E FAMILIARES. VÍNCULO COM A FUNÇÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.3. Recurso com agravo desprovido. Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou sentença concessória da segurança no sentido de declarar a impossibilidade de cobrança do ISS em relação à cobrança de estacionamento da entidade assistencial agravada por considerá-la agasalhada pela imunidade tributária. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 150, VI, “c” e § 4º, da Constituição Federal. Sustenta em síntese que a imunidade tributária somente deve ser concedida em relação aos serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade, o que excluiria os rendimentos auferidos da cobrança de estacionamento. O Tribunal a quo obstou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento no óbice erigido pela Súmula 279 do STF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Ainda em preliminar, afasto o óbice da Súmula 279 do STF, isso porque a questão dos autos diz respeito ao alcance da norma imunizante inserida no texto constitucional, ou seja, matéria exclusivamente de direito que prescinde da análise do contexto fático probatório. No mérito, contudo, não merece prosperar o presente agravo. É que o acórdão recorrido julgou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cobrança pela utilização de estacionamento por entidade assistencial é imune ao ISS, desde que a renda auferida seja aplicada na realização de suas finalidades essenciais. Nesse sentido transcrevo o seguinte precedente que, mesmo considerado o lapso temporal, ainda reflete o entendimento desta Corte Suprema em relação ao tema: “IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C , DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque.Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido.” ( RE 144.900, Segunda Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 26.09.1997) Em decisão mais recente, cito o RE 325.822, Segunda Turma, Redator para acórdão o Min. GILMAR MENDES, DJ de 2.6.2003, analogicamente aplicável ao caso e do nos seguintes termos: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, b e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso com agravo art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de março de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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