jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 648042 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 648042 RJ
Partes
EVILASIO JORGE ARAUJO DE SOUZA, LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-058 DIVULG 20/03/2012 PUBLIC 21/03/2012
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo reveste-se de caráter infraconstitucional, eis que os critérios informadores do reajustamento dos benefícios previdenciários hão de ser aqueles resultantes da lei, segundo prescreve a própria Constituição da Republica, em seu art. 201, § 4º (antigo § 2º), na redação dada pela EC nº 20/98. Na realidade, a norma constitucional em questão – considerado o seu conteúdo material – qualifica-se como preceito de integração, cujo comando tem por destinatário o próprio legislador, a quem incumbe, mediante processo de complção normativa (“interpositio legislatoris”), desenvolver-lhe a eficácia, em ordem a conferir-lhe aplicabilidade plena. Ve-se, desse modo, que pertence ao legislador comum a competência para definir os critérios necessários ao cumprimento do preceito inscrito no art. 201, § 4º (antigo § 2º), da Constituição da Republica, na redação dada pela EC nº 20/98, a significar, portanto, que é na lei que o intérprete deve pesquisar os elementos imprescindíveis ao reajustamento, em bases reais, dos benefícios previdenciários: “A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR NA DEFINIÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - A manutenção, em bases permanentes, do valor real dos benefícios previdenciários tem, no próprio legislador - e neste, apenas -, o sujeito concretizante das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4º (na redação dada pela EC 20/98), ambos da Constituição da Republica, pois o reajustamento de tais benefícios, para adequar-se à exigência constitucional de preservação de seu ‘quantum’, deverá conformar-se aos critérios exclusivamente definidos em lei.” (RTJ 184/1170-1172, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não constitui demasia assinalar, neste ponto, a propósito do tema versado no art. 201, § 4º (antigo § 2º), da Carta Política, na redação dada pela EC nº 20/98, que “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei...” ( RE 217.815/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei), eis que, em tal matéria, foi a própria Constituição da Republica que atribuiu, “ao legislador, a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos benefícios previdenciários” ( RE 239.787/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei). É por tal razão que esta Suprema Corte tem enfatizado, em hipóteses em que a disposição constitucional se dirige ao legislador ordinário, “(...) que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada” ( AI 279.377-AgR-ED/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei), de tal modo que eventual ofensa ao texto da Carta Política, se existente, teria caráter meramente reflexo, o que basta, por si só, para inviabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Não se tratando, pois, de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min CELSO DE MELLO), torna-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo. Cumpre enfatizar, bem por isso e considerando-se a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em situações como a que se registra nestes autos, “A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário” (RTJ 132/455), eis que – como se sabe – o desrespeito ao texto constitucional, que enseja a interposição do apelo extremo, há de ser, unicamente, aquele resultante do conflito direto, imediato e frontal com a Carta Política (RTJ 94/462 – RTJ 103/188 – RTJ 104/191 – RTJ 105/704 – RTJ 120/912 – RTJ 132/455 – RTJ 155/921 – RTJ 165/332, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele se refere ( CPC, art. 544, § 4º, II, “a”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21425797/recurso-extraordinario-com-agravo-are-648042-rj-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 239787 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 217815 SP

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 279377 SC 2003.027937-7