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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 674949 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
ARE 674949 MG
Partes
TEREZINHA GOMES MARTINS, CAIO DE BARROS SANTOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-060 DIVULG 22/03/2012 PUBLIC 23/03/2012
Julgamento
5 de Março de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO

Decisão

1. Trata-se de agravo, interposto nos autos principais, contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário. 2. Incognoscível o agravo. Verifico, na petição de recurso extraordinário, a ausência de apresentação de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser admitido, como já o reconheceu o Plenário desta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.2007): “(...) 49. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem para concluir: a) que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal; b) que a verificação da existência na petição do RE de ‘preliminar formal e fundamentada de repercussão geral’ (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327) das questões constitucionais discutidas pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, somente, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral; c) que só se aplica a exigência da repercussão geral a partir do dia 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (...)”. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 5 de março de 2012.Ministro CEZAR PELUSOPresidente