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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 106702 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 106702 RJ

Partes

ALINE DE SOUZA MACHADO, EDUARDO MARZOLLO NEVES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-058 DIVULG 20/03/2012 PUBLIC 21/03/2012

Julgamento

5 de Março de 2012

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

PETIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE DENEGA A ORDEM DE HABEAS CORPUS: RECURSO INCABÍVEL E EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Petição intitulada “embargos infringentes” contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, que, em 26.4.2011, por maioria, denegou o Habeas Corpus n. 106.702: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar,especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada” (fl. 1 da instrução 14). 2. O ora Embargante alega que “há nos autos prova vasta quanto a primariedade, domicílio certo no distrito da culpa, trabalho lícito, bons antecedentes da embargante, e ademais, não há qualquer indício que a mesma tenha qualquer envolvimento com organização criminosa, o que por si só não justificaria a manutenção da prisão decretada” (fl. 1 da petição 27022/2011). Este o teor do pedido: “Ex positis, a embargante espera que Vossa Excelência receba os presentes embargos, processando-os e submetendo o caso a novo julgamento, de acordo com o estabelecido no Regimento Interno desta Corte, a fim de que lhe seja feita melhor JUSTIÇA” (fl.2 da petição 27022/2011). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. A presente petição não pode ter seguimento nem ser processada como recurso, por ser manifestamente incabível. 4. Nos termos do Código de Processo Penal, os embargos infringentes são oponíveis contra decisão majoritária de segunda instância, desfavorável ao réu, que julgue apelação ou recurso em sentido estrito (art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Neste Supremo Tribunal Federal, cabem embargos infringentes tão-somente à decisão não unânime do Plenário ou da Turma a) que julgar procedente a ação penal; b) que julgar improcedente a revisão criminal; c) que julgar a ação rescisória; d) que julgar a representação de inconstitucionalidade; e e) que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado de crime político (art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Não há, pois, previsão legal ou regimental a autorizar oposição de embargos infringentes contra decisão majoritária, desfavorável ao paciente, em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus, menos ainda com o objetivo de se ter “novo julgamento”. Nesse sentido: “ PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS. I. - Os embargos infringentes, em matéria penal - CPP, art. 609, parag. único - são cabíveis de decisão majoritária de Tribunais de 2º grau e somente são utilizáveis pela defesa. São eles admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito. II. - Não cabimento de embargos infringentes em habeas corpus. III. - Disciplina dos embargos infringentes no STF: RI/STF, art. 333 e seu parág. único. IV. - Agravo não provido” (HC 72.664-AgR-EI, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 3.4.1998). “EMENTA: 1. Embargos infringentes: não cabimento contra acórdão de Turma, que indefere habeas corpus: precedentes. 2. Embargos de declaração: ausência de qualquer contradição no acórdão embargado: pretensão a reexame do julgado, a que não se prestam os embargos de declaração: rejeição” ( HC 84453-ED, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 10.6.2005). “EMENTA: Agravo regimental. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Embargos infringentes. Não cabimento. - Em face dos artigos 307 a 309 e 333 do Regimento Interno, não cabem embargos infringentes contra decisão prolatada pelo Pleno ou pelas Turmas do STF em recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Inexistência de ofensa, por isso, aos artigos , LIV e LV, e 102, I, ‘a’, da Constituição de 1988. Agravo a que se nega provimento” ( SS 79.788-ED, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 1.2.2002). 5. Incabíveis os embargos infringentes, de se salientar que, ainda que o fossem, não poderia a petição ser conhecida por serem eles extemporâneos. Opostos contra acórdão que, em 26.4.2011, denegou a ordem por não se comprovar a presença de constrangimento ilegal ou abuso de poder, teve-se a publicação dessa decisao em 27.5.2011. A petição dos embargos foi protocolizada neste Supremo Tribunal em 15.5.2011, a dizer, doze dias antes da publicação do acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus n. 106.702. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada no órgão oficial é extemporâneo. Por exemplo assim: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. A tempestividade do recurso deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento. Não é possível a regularização do instrumento quando este já se encontre na instância ad quem. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (AI 482.796-AgR, de minha relatoria, DJ 16.2.2007). E, ainda: RE 363.328-ED-ED-Edv-AgR-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 1º.12.2006; AI 599.467-AgR-ED, Rel. Min. Eros Grau, DJ 20.10.2006; AI 480.290-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 8.9.2006; AI 440.596-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 7.4.2006;entre outros. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao presente pedido (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de março de 2012.Ministra Cármen LúciaRelatora
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