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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_835104_RJ_1332627844006.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 19/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

07/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.104 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

EMENTA: ICMS. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. OPERAÇÃO NÃO HABITUAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 279/STF.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há incidência de ICMS em operações não habituais de alienação de bens do ativo fixo. Precedentes.

2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Providência vedada neste momento processual.

3. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.

Brasília, 07 de fevereiro de 2012.

MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

07/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.104 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)

Trata-se de agravo regimental contra decisão singular assim redigida (fls. 744/745):

“Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a decisão impugnada afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. Leia-se a ementa do RE 194.300, da relatoria do ministro Ilmar Galvão:

‘ICMS. VENDA DE BENS NO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo art. 155, I, b, da Carta Federal, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no inexiste circulação no sentido jurídico tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade. Recurso extraordinário não conhecido.’

2. Outras decisões no mesmo sentido: AIs 299.000 da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 693.974, da relatoria do

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

AI 835.104 AGR / RJ

ministro Dias Toffoli; e 668.674, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 183.988, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 292.109, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 600.528, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.”

2. Pois bem, a parte agravante afirma que, “se a prática da agravada consiste em alienar mercadoria com finalidade comercial, promovendo sua circulação jurídica e econômica, está configurada a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de bem até então pertencente ao seu ativo fixo” (fls. 752).

3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma.

É o relatório.

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2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

07/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.104 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)

Tenho que o agravo regimental não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 616):

“ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DECORRENTE DE OPERAÇÃOES DE VENDA DE BENS QUE COMPÕEM O ATIVO FIXO DA EMPRESA POR MEIO DE LEILÕES. Sendo o ICMS tributo que incide sobre a circulação da mercadoria, necessária é que se verifique qual a hipótese dessa circulação. Se o contribuinte que tem atividade de venda de serviço de telefonia promove leilão de bens que não são aqueles de sua destinação, ou seja, que não pertencem a sua atividade regular e habitual de colocação desses bens em circulação, correta não é a autuação produzida, pois se trata de venda ocasional, esporádica, capaz de gerar a incidência do tributo, tendo em vista que não se trata de bens fabricados, produzidos e nem adquiridos para revenda. Recurso improvido.”

6. Conforme assentado na decisão ora recorrida, o entendimento do acórdão estadual afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta. A propósito, veja-se a ementa seguinte:

“ICMS. VENDA DE BENS NO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo art. 155, I, b, da Carta Federal, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

AI 835.104 AGR / RJ

inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade. Recurso extraordinário não conhecido.”

( RE 194.300-AgR, da relatoria do ministro Ilmar Galvão.)

7. Outros precedentes: AIs 177.698-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 299.000, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 693.974-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 668.674, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 182.721, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; 183.988, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.

8. À derradeira, pontuo que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem quanto à habitualidade da atividade de alienação de bens exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Circunstância que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse mesmo sentido, confira-se a ementa do RE 600.528-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE HABITUALIDADE NA VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO E SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “

( RE 600.528-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.)

9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

10. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.104

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO (A/S)

Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, 2ª Turma , 07.02.2012. os Senhores

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Karima Batista Kassab

Coordenadora

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