jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 573533 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. AYRES BRITTO, JOSIANE SIQUEIRA MENDES E OUTRO(A/S), LESLIE APARECIDO MAGRO, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIEEESP, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS E MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - SEMEEI
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_573533_SP_1332627231839.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 19/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

14/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.533 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

AGTE.(S) : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIEEESP

ADV.(A/S) : JOSIANE SIQUEIRA MENDES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS E

MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - SEMEEI

ADV.(A/S) : LESLIE APARECIDO MAGRO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior a de um município.

2. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.

Brasília, 14 de fevereiro de 2012.

MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

14/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.533 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

AGTE.(S) : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIEEESP

ADV.(A/S) : JOSIANE SIQUEIRA MENDES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS E

MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - SEMEEI

ADV.(A/S) : LESLIE APARECIDO MAGRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)

Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o acordão proferido pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do STF no sentido de que não ofende o princípio da unicidade sindical o desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior a de um município; b) é de se aplicar a Súmula 279/STF; c) incidem as Súmulas 282 e 356/STF.

2. Pois bem, a parte agravante pede a aplicação, no caso concreto, do entendimento firmado no julgamento do RE 199.142, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou que, na hipótese de superposição de base territorial entre sindicatos, deve prevalecer o que foi constituído em precedência.

3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma.

É o relatório.

* * * * * * * * * * * *

MF/SM

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

14/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.533 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)

Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 403-405):

“Trata-se de recurso extraordinário, manejado com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 317):

‘DECISÃO – Julgamento dos embargos declaratórios – Nulidade – Negativa de prestação jurisdicional – Inocorrência – Questões apreciadas de modo abrangente sentença – Objetivo de prestar caráter infringente aos declaratórios – Inadmissibilidade – Preliminar afastada.

PROCESSUAL – Existência de dois sindicatos representativos das escolas de educação infantil, um de abrangência estadual e outro, municipal – Réu na ação que representa a categoria no âmbito estadual – Contestante e reconvinte com representatividade municipal – Inocorrência – Convergência entre o réu e o contestantereconvinte – Utilização de mais de uma nomenclatura oficial – Circunscrição, no entanto, ao Município – Procurações outorgadas e documento do CGC a comprovarem a identidade –

PERSONALIDADE JURÍDICA – Falta – Sindicato réu-reconvinte que não possui registro no Ministério do Trabalho – Desnecessidade – Discussão dos autos que gira em torno, exatamente, da possibilidade de sua criação – Inafastabilidade do Poder Judiciário – Aplicação do artigo 7º, parágrafo 2º, da IN 1/97 –

SINDICATO AUTOR COMO LEGÍTIMO

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

RE 573.533 AGR / SP

REPRESENTANTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – Cessação – Situação que se modificou com a criação do sindicato apelado, que, passou a representar a categoria das escolas de educação infantil, no Município de São Paulo – Persistência quanto à categoria, ao menos no âmbito desta ação, nos demais Municípios do Estado –

LIBERDADE DE FILIAÇÃO – Afronta – Escolas que poderiam pretender não se desvincular do sindicato apelante – Incorrência – Limite da liberdade fixado no princípio da unicidade –

DESMEMBRAMENTO – Atrelamento ao sindicato primitivo – Desnecessidade – Liberdade de filiação – Oportunidade do desmembramento a ser apreciada, exclusivamente, pela categoria –

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Desrespeito ao artigo 20, parágrafo 3º e suas alíneas, do C.P.C. -Afastamento – Sentença declaratória e de imposição de obrigação de não fazer – Arbitramento moderado -- Improvimento.’

2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso LV, do art. 5º e aos incisos I, II e V do art. 8 da Magna Carta. Sustenta: a) ser o único representante da categoria econômica do ramo de ensino em todo Estado de São Paulo, o que abrange, inclusive, as escolas de educação infantil do município paulistano; b) que o sindicato recorrido é de abrangência estadual e não municipal; e c) que ‘a criação do sindicato, ora recorrido, não revelou manifestação de vontade expressa da maioria dos integrantes da categoria econômica.’ (fls. 338).

3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, na parte que interessa, a ementa do RE 154.250-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence:

‘I. Sindicato: unicidade e desmembramento.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

RE 573.533 AGR / SP

1. O princípio da unicidade sindical (CF, art. , II, da Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS 21.080, Rezek , DJ 1º.10.93; RE 191.231, Pertence , DJ 06.08.99; RE 153.534, Velloso , DJ 11.06.99; AgRgRE 207.910, Maurício , DJ 4.12.98; RE 207.780, Galvão , DJ 17.10.97; RE 180.222, Galvão , DJ 29.08.00).

2. No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve superposição sindical total, mas apenas um desmembramento que originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é menor do que a do agravante, o que não ofende a garantia constitucional da unicidade.

[...]’.

4. Por outra volta, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o acordão, acerca da abrangência e da representatividade do sindicato recorrido, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279/STF.

5. À derradeira, incidem as Súmulas 282 e 356/STF.

Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”

6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso.

7. De mais a mais, o entendimento adotado no julgamento do RE 199.142, da relatoria do ministro Nelson Jobim, não é de ser aplicado ao presente caso. Isso porque, naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal tratou de hipótese de superposição de base territorial de

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RE 573.533 AGR / SP

sindicatos, e, na espécie, cuida-se de situação distinta: desmembramento de entes sindicais. Veja-se a ementa do julgado:

“Sindicato. Superposição de base territorial. Unicidade Sindical (CF, art. , II). Havendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro deles, dada a sua constituição anterior. Recurso conhecido e provido.”

8. Para cimentar meu ponto de vista, reproduzo trecho do voto do ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RMS 21.080:

“O que não pode haver é a superposição completa. Se a área é menor, o que há é um desmembramento, que não ofende a unicidade, porque subtrai do sindicato antigo a categoria sediada na nova base, menor.”

9. De fato, o particularizado caso dos autos trata de hipótese de desmembramento, pois a lide se dá entre sindicato de âmbito estadual e sindicato de abrangência municipal.

10. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça (acrescento ainda os seguintes precedentes: AREs 647.398, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 650.108, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 650.580, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski), nego provimento ao agravo regimental.

11. É como voto.

* * * * * * * * * * * *

4

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.533

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

AGTE.(S) : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE

SÃO PAULO - SIEEESP

ADV.(A/S) : JOSIANE SIQUEIRA MENDES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS E MANTENEDORES DE

ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - SEMEEI

ADV.(A/S) : LESLIE APARECIDO MAGRO

Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, 2ª Turma , 14.02.2012. os Senhores

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e

Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro

Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Karima Batista Kassab

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21425141/agreg-no-recurso-extraordinario-re-573533-sp-stf/inteiro-teor-110355235