1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 663104 PE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 663104 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. AYRES BRITTO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, WELLINGTON ANTÔNIO SANTANA DE SÁ, PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna.
Decisão
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
