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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 663104 PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 663104 PE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. AYRES BRITTO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, WELLINGTON ANTÔNIO SANTANA DE SÁ, PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS E OUTRO(A/S)

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012

Julgamento

28 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_663104_PE_1332626755320.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna.

Decisão

Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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