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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 843753 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTRO PRESIDENTE, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO(A/S), UNIÃO, UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012
Julgamento
8 de Março de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_843753_AL_1332626034041.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 23/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

08/03/2012 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

843.753 ALAGOAS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL

DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

ADV.(A/S) : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra decisão que declara inexistência de repercussão geral da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos declaratórios com caráter infringente de decisão que declara a inexistência de repercussão geral.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA e, neste julgamento, o Senhor Ministro CELSO DE MELLO.

Brasília, 08 de março de 2012.

Ministro CEZAR PELUSO

Presidente e Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

08/03/2012 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

843.753 ALAGOAS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL

DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

ADV.(A/S) : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE):

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão no qual o Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria, assim ementado:

“EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Compensação. Reposições salariais posteriores. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajustamento. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores

o reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.267/1993, versa sobre tema infraconstitucional”. (fl. 1.875).

A parte embargante pede seja reconsiderado o acórdão embargado, pelas razões expostas às fls. 1.879-1.882, aduz em síntese que:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

AI 843.753 RG-ED / AL

“Sobreleva destacar, ainda, que, ao contrário do que sugere a referida decisão, a querela não versa sobre eventual possibilidade de ‘compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salarias posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 6.622/1993 e 8.267/1993”.

Requer, por fim, em observância ao disposto no artigo 323, § 2º, do RISTF, a reconsideração da decisão que declarou a inexistência da repercussão geral na espécie, com o consequente seguimento e processamento do recurso.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

08/03/2012 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

843.753 ALAGOAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE):

1. Sem razão os embargantes.

A pretensão dos embargantes, em verdade, é a de submeter a análise os fundamentos do recurso, pretendendo alteração do conteúdo do acórdão embargado. Escusa dizer que a esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados que são apenas à supressão de omissões, obscuridades ou contradições contidas no ato decisório (art. 535 do CPC) ( AI nº 494.890-AgRg-ED , Rel. Min. Gilmar Mendes , DJ de 18.11.2005; RE nº 211.390-AgRg-ED , Rel. Min. Gilmar Mendes , DJ de 04.11.2005; AI nº 543.738-AgRg-ED , Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 14.10.2005; AI nº 528.469-AgRg-ED , Rel. Min. Carlos Velloso , DJ de 30.09.2005, inter plures ). E a nenhuma dessas hipóteses legais se subsume o pedido do embargante.

Não se nega, com isso, poderem os embargos declaratórios provocar alterações na decisão embargada. Esse resultado só é admissível, no entanto, em caráter excepcional, nos precisos casos em que a modificação do teor decisório se afigure conseqüência inarredável da correção do vício contido no julgado, vício esse consistente em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, únicas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Fora desses casos, a alteração do resultado do julgamento transformaria os embargos em uma nova, ampla e indesejada via recursal, não prevista no ordenamento e tampouco condizente com a função a que orientado o instituto.

Destarte, os embargos de declaração opostos estaria violando de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

AI 843.753 RG-ED / AL

forma indireta o Código de Processo Civil (art. 543-A), que é expresso no sentido de não caber recurso da decisão ora atacada:

“Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal , em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.”

Com efeito, este é o procedimento adotado pelo Regimento Interno desta Corte, in verbis:

Art. 326. Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo (a) Relator (a), à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo subsequente e do art. 329.”

2. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado do acórdão proferido em 31.8.2011. Após, baixem os autos independentemente de publicação.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.753

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES

FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

ADV.(A/S) : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 08.03.2012.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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