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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 843753 AL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 843753 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTRO PRESIDENTE, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO(A/S), UNIÃO, UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012
Julgamento
8 de Março de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_843753_AL_1332626034041.pdf
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Ementa

Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra decisão que declara inexistência de repercussão geral da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos declaratórios com caráter infringente de decisão que declara a inexistência de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 08.03.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21424688/embdecl-na-repercussao-geral-no-agravo-de-instrumento-ai-843753-al-stf