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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28273 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Zeno Augusto Bastos Veloso, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo XXXXX10000007644, que foi assim da: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME DETERMINAÇÃO TOMADA NO JULGAMENTO DO PCA Nº 613. MANUTENÇÃO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA DESCONSTITUIÇÃO DAS DELEGAÇÕES. PRECEDENTES. – ‘Os titulares de serventias extrajudiciais da atividade notarial e de registro do Estado do Pará, que receberam a delegação sem a realização de concurso público, após a Constituição de 1988, com fundamento na Carta de 1967, ou em legislação estadual revogada, devem ter suas delegações desconstituídas. Precedente: PCA XXXXX10000006974 e PCA XXXXX10000008855’” (fl. 99). O impetrante narra que foi nomeado, em 21/10/1966, escrevente juramentado do 1º ofício de Notas de Belém/PA. Nesse mesmo ano, foi nomeado tabelião substituto, em caráter permanente, da aludida serventia extrajudicial. Afirma que, com fundamento nos artigos 206, 207 e 208 (introduzidos pela EC 22/1982) da Constituição Federal de 1967/69, requereu, em 1/4/2000, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a sua efetivação no cargo de tabelião titular, em decorrência do falecimento da então titular. O Presidente do TJ/PA, por meio da Portaria 288/2000, de 17/4/2000, ratificando decisão exarada pela Corregedora-Geral de Justiça, efetivou o impetrante no cargo de titular do Cartório do 1º Ofício de Notas de Belém/PA. O Conselho Nacional de Justiça instaurou, de ofício, Procedimento de Controle Administrativo com o objetivo de apurar as nomeações realizadas sem concurso público, após a Constituição de 1988, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Após a conclusão, determinou “a desconstituição de todas as delegações de serventias extrajudiciais atribuídas aos atuais titulares pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 208 da Constituição Federal de 1967, ou em legislação estadual revogada, ressalvando-se apenas aquelas protegidas por determinação judicial anterior a este julgado”. O impetrante alega que referida decisão viola seu direito adquirido previsto no art. 208 da Constituição de 1967/69, verbis: “fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983”. Sustenta, nesse passo, que “o substituto que preenchesse os mencionados requisitos garantiria o direito à efetivação. Contudo o seu exercício estaria condicionado à vacância do cargo. Ademais, insta registrar que vacância do cargo funciona como mera condição temporal para a efetivação ser implementada. Logo, mesmo a vacância ocorrendo em momento posterior ao advento da atual Constituição Federal não se tem prejudicado o direito do serventuário, pois, como dito, a vacância não caracteriza elemento essencial para a configuração do direito à efetivação, mas sim, condicionante temporal para sua fruição”. Afirma, ainda, que teria operado a decadência administrativa, com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999, uma vez que foi efetivado em 17/4/2000 e a decisão no PCA publicada em 3/6/2009, ou seja, 9 (nove) anos após a sua efetivação. Sustenta, ademais, que o CNJ, ao afastar a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999, exerceu atribuição de controle de constitucionalidade que não lhe compete. Aduz presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar e requer para suspender os efeitos da decisão proferida pelo CNJ. Pugna, ao final, para que seja concedida a ordem, a fim de decretar a insubsistência do ato do CNJ. Indeferi a liminar (fls. 135-137). Contra essa decisão, o impetrante interpôs pedido de reconsideração (fls. 143-151). Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 153-170. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: “Mandado de segurança. Delegação de unidade de serviços notariais e de registro sem a realização de concurso público. Invocação de direito adquirido com base no art. 208 da Constituição de 1967. Menção ao quinquênio decadencial da Lei nº 9.784/1999 e ao postulado da segurança jurídica. Vedação legal à aplicação retroativa de nova interpretação da lei. Questionamento da competência do Conselho para afastar a aplicação da regra decadencial. Inviabilidade dos argumentos. Parecer pela denegação da segurança” (fl. 173). Às fls. 181-217, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC requer sua admissão no feito como interveniente. É o relatório necessário. Decido. A impetração alicerça-se basicamente no alegado direito adquirido do impetrante, substituto do 1º ofício de Notas de Belém/PA, à efetivação no cargo de titular da serventia, em razão da vacância ocorrida com o falecimento da titular em 1º/4/2000. A pretensão, que é embasada no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, contudo, não merece acolhida. Com efeito, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição, compete ao Conselho Nacional de Justiça: “§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”. O CNJ, nos termos dessa competência constitucional, instaurou o Procedimento de Controle Administrativo XXXXX10000007644 e concluiu pela ilegalidade da efetivação de titulares de cartórios sem a realização de concurso público, após a Constituição de 1988, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que sempre se pronunciou no sentido de não haver direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988, conforme se observa das ementas a seguir transcritas: “Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial. Vacância na vigência da Constituição de 1988. Efetivação do substituto. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF.Regimental não provido” ( RE 302.739-AgR/RS, Rel. Min. Nelson Jobim). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 654.228-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Importa assinalar, ademais, que essa orientação foi ratificada pelo Plenário deste Tribunal, ao apreciar o MS 28.279/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, hipótese semelhante a esta que ora se analisa. O acórdão foi assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma autoaplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado autoaplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992;363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta,no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (grifos meus). Observa-se, ademais, que, no citado julgado, foi afastada expressamente a decadência administrativa, pois - por se tratar de ato manifestamente inconstitucional – a investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeita ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Verifico, assim, que o Conselho Nacional de Justiça não praticou qualquer ilegalidade ao exercer o controle de ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário. Ressalto, ainda, que a competência do Relator para julgamento monocrático do mandado de segurança foi instituída por esta Corte com o advento da Emenda Regimental 28/2009, a qual deu ao art. 205 do RISTF a seguinte redação: “Recebidas as informações ou transcorrido o respectivo prazo, sem o seu oferecimento, o Relator, após vista ao Procurador-Geral, pedirá dia para julgamento, ou, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, julgará o pedido". Nessa linha, a jurisprudência firmou-se no sentido de que se mostra lícita a denegação da ordem de plano quando não verificada a existência de qualquer vício no ato impugnado que possa caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante,conforme se observa do julgamento do MS 27.236-AgR/DF, de minha relatoria, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR-REGIONAL DA REPÚBLICA PARA PARTICIPAR EM CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A PROCURADOR DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO. SEGURANÇA DENEGADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não verificada, no caso, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, mostra-se lícita a denegação da ordem de plano. II - Ademais, a comprovação de outros argumentos, sobretudo concernentes às peculiaridades da carreira daqueles que ingressaram no Ministério Público Federal, antes da Carta de 1988, ou à situação pessoal do impetrante, exigiriam dilação probatória,inexequível nos angustos lindes deste remédio constitucional. III - Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido” (grifei). Isso posto, denego a segurança (art. 205 do RISTF). Fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 143-151. Rejeito, por fim, o pleito formulado pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC a fim de lhe permitir o ingresso neste mandamus na qualidade de interveniente. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Lei 1.533/1951, consolidou-se no sentido de que no mandado de segurança, não cabe assistência, pois o art. 19 tratava apenas sobre o litisconsórcio, nada dispondo acerca da assistência, conforme se observa do julgamento do MS 24.414/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, que porta a seguinte ementa: “1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança (...)”. O advento da Lei 12.016/2009 em nada modificou essa sistemática, uma vez que o art. 24 mandou aplicar ao mandado de segurança apenas as normas relativas ao litisconsórcio. Nesse sentido, vale destacar o quanto consignado pela Min. Ellen Gracie ao indeferir pedido semelhante no MS 28.806/DF, cujo trecho transcrevo: “(...) Verifica-se, dessa forma, que a Lei 12.016/09, em seu art. 24, apenas e tão-somente admitiu o litisconsórcio em mandado de segurança (arts. 46 a 49 do Código de Processo Civil), não a assistência (arts. 50 a 55 do Código de Processo Civil) ou a intervenção de terceiros (arts. 56 a 80 do Código de Processo Civil). É dizer, não houve alteração legal quanto ao cabimento de assistência ou de intervenção de terceiros em mandado de segurança, razão pela qual não há que falar em superação da iterativa jurisprudência desta Suprema Corte em relação a esse ponto. Assim, indefiro o pedido formulado pela ANDECC de admissão no feito na qualidade de interveniente”. No mesmo sentido, cito as seguintes decisões: MS 27.752/DF, Rel. Min. Elle Gracie; MS 28.547/MG, Rel. Min. Eros Grau. Isso posto, com base na firme jurisprudência deste Tribunal, indefiro o pedido da ANDECC. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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