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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 796208 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 796208 SP
Partes
JOÃO MATEUS BORGES, FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-058 DIVULG 20/03/2012 PUBLIC 21/03/2012
Julgamento
16 de Março de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. João Mateus Borges interpõe agravo de instrumento visando impugnar decisão (fls. 643 a 646) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. , incisos XLVI e LIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que proveu parcialmente a Apelação nº 1.360.127/1 (fl. 460). Os embargos infringentes opostos, foram rejeitados, bem como os embargos de declaração opostos igualmente foram rejeitados. O agravante, nas razões do extraordinário, sustenta que o “reconhecimento em juízo não violou apenas o inciso II, mas todas as disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal, e consequentemente o artigo , LIV, da Constituição Federal. As vítimas não foram convidadas ‘a descrever a pessoa que deva ser reconhecida’ (inciso I); não houve contato visual entre as vítimas e o recorrente (inciso III, c.c. parágrafo único); e não foi lavrado ‘auto pormenorizado’ sobre o reconhecimento (inciso IV)” (fl. 572). Aduz, ainda, que o “v. acórdão recorrido contrariou o princípio da individualização da pena no que concerne à fixação do regime de cumprimento de pena, uma vez que limitou o alcance do direito fundamental previsto no artigo , XLVI, da Constituição Federal com base em dispositivo de lei ordinária” (fl. 573). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi publicado em 13/3/07, conforme expresso na certidão de folha 544, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. No caso, a irresignação não merece prosperar. Isto porque, a alegada violação do art. , inciso LIV, da Constituição Republicana, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Sobre eventual transgressão ao art. , inciso XLVI, da Constituição Federal, forçoso concluir que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa. De fato pretende o ora agravante imprimir contornos constitucionais à controvérsia, satisfatoriamente decidida sob a luz de normas ordinárias, o que é vedado nesta via extraordinária. Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 597.180/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 813.850/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/11/10). Ainda que assim não fosse, entender de forma contraria ao acórdão atacado, como pretendido, demandaria um reexame aprofundado do contexto fático probatório dos autos, o que é inadmissível. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF. Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , III E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. 1. Incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 761.897/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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