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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3197 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO, GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONECTAS DIREITOS HUMANOS, MARCELA CRISTINA FOGAÇA VIEIRA, CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, HÉDIO SILVA JR, INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO, SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS, GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA, FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS, CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB, CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN, CRIOLA, CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP, INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR, NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS, COMUNIDADE BAHÁ-IS DO BRASIL, IROHIN, CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA, ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM, HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR, INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA, SHIRLEY RODRIGUES RAMOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, objetiva impugnar a validade jurídico-constitucional da “(...) Lei estadual nº 4.151, de 4 de setembro de 2003, editada pelo Estado do Rio de Janeiro (doc. nº 3), legislação que instituiu naquele Estado da Federação o 'sistema de cotas' ou de 'reserva de vagas' para o ingresso de candidatos ao ensino superior ministrado pelas universidades públicas estaduais fluminenses” (fls. 02 - grifei). O Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, aprovado pelo eminente Chefe do Ministério Público da União, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, ao opinar pela extinção deste processo de controle normativo abstrato, formulou parecer assim do (fls. 740): “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Superveniência de nova lei, revogando expressamente o ato normativo impugnado. Parecer pela extinção da ação, sem resolução de mérito, por perda de objeto superveniente.” (grifei) Estes autos, inicialmente distribuídos ao eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE e, posteriormente, ao saudoso Ministro MENEZES DIREITO, vieram ser a mim redistribuídos em 22/02/2011. Em consulta à página oficial que o Governo do Estado do Rio de Janeiro mantém na “Internet”, constatei que sobreveio, em 11/12/2008 - ou seja, antes mesmo da redistribuição destes autos ao meu Gabinete -, a edição da Lei nº 5.346/2008, que revogou, expressamente, em seu art. , o diploma legislativo ora impugnado na presente sede de fiscalização normativa abstrata. Sendo esse o contexto, entendo aplicável, à espécie, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas reiteradas decisões, no tema, têm reconhecido a ocorrência de prejudicialidade da ação direta, quando, após o seu ajuizamento,sobrevém a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu no caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal situação, tem enfatizado que a superveniente cessação de eficácia dos atos estatais impugnados em ação direta de inconstitucionalidade provoca a extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 153/13 - RTJ 154/396-397 - RTJ 154/401 - RTJ 156/29 - RTJ 160/145 - RTJ 174/80-81, v.g.): “- A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade (...). - A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.”(RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera,quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos.”(RTJ 195/752-754, 754, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre ressaltar, de outro lado, que o pedido de aditamento formalmente deduzido a fls. 1.196/1.199 revela-se insuscetível de deferimento, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria. Com efeito, esta Suprema Corte somente tem admitido a possibilidade de aditamento se ainda não requisitadas informações ao órgão estatal de que emanou o ato normativo impugnado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ ORDENADA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. ....................................................... Com a requisição de informações ao Órgão de que emanou a lei ou ato normativo argüido de inconstitucional, opera-se a preclusão do direito, reconhecido ao autor da ação direta de inconstitucionalidade, de aditar a petição inicial.” (RTJ 144/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO) No caso, a requisição de informações foi determinada em 08/06/2007 (fls. 639), sendo certo que a autora protocolou pedido de aditamento somente em 30/06/2011 (fls. 1.196/1.199). A seqüência cronológica que venho de mencionar faz incidir, na espécie (aditamento posterior à requisição), a diretriz jurisprudencial que tem prevalecido nesta Corte, que apenas possibilita o aditamento, quando postulado em momento anterior ao da requisição de informações: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento anterior à requisição das informações. Admissibilidade. Precedentes. É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade, aditamento à petição inicial anterior à requisição das informações. (...)” ( ADI 3.103/PI, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) É por essa razão que o eminente Ministro GILMAR MENDES (“Jurisdição Constitucional”, p. 141, item n. 1.3, 4ª ed., 2004, Saraiva), ao versar o tema do aditamento da petição inicial em sede de fiscalização abstrata, reconhece que “(...) o Supremo Tribunal Federal tem inadmitido o pedido de aditamento após a requisição das informações ao órgão de que emanou o ato ou a medida impugnada” (grifei). Os fundamentos que venho de referir levam-me, portanto, a não acolher o pedido de aditamento formulado a fls. 1.196/1.199. Nem se diga, ainda, que a impossibilidade de aditamento frustraria o exame, por esta Corte, de controvérsia impregnada de altíssimo relevo constitucional. Tal não ocorrerá, pois já se acham em curso, neste Tribunal, com julgamento iminente (ADPF 186/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE 597.285/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) ou com julgamento já iniciado ( ADI 3.330/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO), processos nos quais se discute a constitucionalidade de programas de quotas étnicas ou do sistema de reserva de vagas como instrumento concretizador de políticas públicas de ação afirmativa. A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência das razões mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente,o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ,Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai, ao Relator da causa,o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2012. (200º Aniversário de promulgação da Constituição Política da Monarquia Espanhola, “La Pepa”, em Cádiz) Ministro CELSO DE MELLO Relator
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